Sergio Moro critica mudança nos repasses da Lei Kandir até 2030
Emenda apresentada pelo senador tenta manter o calendário atual; projeto prevê transferir parte dos R$ 58 bilhões para pagamentos entre 2031 e 2037.
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Sergio Moro criticou a proposta que reduz até 2030 os repasses da União a estados e municípios ligados à Lei Kandir. O senador apresentou uma emenda para retirar a mudança do calendário de pagamentos. Pelo texto, o total de R$ 58 bilhões seria mantido, mas parte dos recursos seria paga entre 2031 e 2037.
O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), criticou nesta quinta-feira (12) a proposta de reduzir temporariamente os repasses da União a estados e municípios previstos como compensação da Lei Kandir. Cálculos preliminares indicam que o Paraná pode deixar de receber cerca de R$ 604 milhões durante o período de vigência da mudança, incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026.
O projeto reduz os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030 e transfere a diferença para o período entre 2031 e 2037. O texto mantém o total de R$ 58 bilhões previsto na legislação, mas posterga parte dos recursos. Para estados e municípios, a alteração pode afetar o planejamento das receitas e o momento em que os valores estarão disponíveis.
Moro apresentou a Emenda 19, que propõe retirar do projeto o artigo que muda o calendário de pagamentos. Na justificativa, argumenta que o adiamento reduz a previsibilidade dos orçamentos e gera perdas econômicas, inclusive pelos efeitos da inflação e pelo custo de oportunidade — o benefício que poderia ser obtido se os recursos estivessem disponíveis antes.
“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos”, afirmou Moro em publicação nas redes sociais. Ele disse que votará pela retirada do dispositivo ou contra o projeto inteiro se a mudança for mantida.
A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual. Como a isenção pode reduzir a arrecadação dos estados, a União repassa recursos para compensar parte das perdas. O PLP altera a distribuição no tempo, sem reduzir o montante total previsto.
A proposta faz parte do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Senado, que prevê medidas para conter o crescimento das despesas e alcançar economia de até R$ 60 bilhões. Entre elas estão limitar o avanço dos gastos federais a 2% acima da inflação, elevar para 20% o corte linear de benefícios fiscais e permitir o congelamento de despesas se as contas públicas ficarem abaixo do piso da meta fiscal.
A votação, prevista inicialmente para quarta-feira (11), foi transferida para quinta-feira (12), após parlamentares questionarem a urgência da análise. O projeto foi apresentado pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), e o relator é Eduardo Braga (MDB-AM).