Senado analisa novo Código Civil sem data definida para votação
O PL 4/2025 recebeu 893 emendas e ainda não tem versão consolidada; mesmo se passar no Senado em 2026, precisará ser analisado pela Câmara.
Resumo em 30 segundos
O Senado analisa o PL 4/2025, que propõe mudanças em temas como casamento, filiação e herança. A proposta recebeu 893 emendas, mas ainda não tem uma versão consolidada nem data definida para votação. Se aprovado pelos senadores, o projeto também precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de virar lei.
O Senado analisa o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil e pode ser votado ainda em 2026. A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), está em uma comissão temporária cujo prazo de funcionamento vai até 22 de dezembro; não há data definida para a votação nem uma versão consolidada do texto em discussão.
Apresentado por Rodrigo Pacheco em 31 de janeiro de 2025, o projeto partiu de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Embora seja descrito como uma atualização da legislação, o PL altera centenas de artigos e também trata de contratos, empresas, propriedade e relações digitais. Por isso, é chamado de proposta de novo Código Civil.
O texto original prevê mudanças em casamento, filiação e herança, entre outros temas. Como os dispositivos estão sendo revistos e a versão em debate ainda não foi consolidada, não é possível saber quais regras serão mantidas, retiradas ou incluídas na proposta que poderá ir a voto. A comissão já recebeu 893 emendas, sugestões que propõem alterações no texto.
Entre os pontos da versão original está a possibilidade de um dos cônjuges pedir o divórcio sozinho em cartório. O registro poderia ocorrer cinco dias após a notificação do outro cônjuge, inclusive por edital caso ele não fosse encontrado. A proposta permitiria encerrar o casamento antes de resolver questões como pensão, guarda e divisão de patrimônio, que poderiam ser tratadas posteriormente.
O projeto também prevê regras para a gestação de uma criança por uma mulher que não será sua mãe legal. A filiação seria definida em documento e a prática não poderia ter finalidade comercial. Outra previsão mantém em sigilo a identidade de doadores de gametas e condiciona o acesso a uma autorização judicial, concedida mediante justificativa, como motivos relacionados à saúde física ou psicológica.
Na celebração comum do casamento, a proposta elimina a exigência específica de testemunhas. Também altera regras de sucessão: o cônjuge deixaria de ser herdeiro necessário e poderia ser excluído da herança por testamento. O texto ainda prevê que uma pessoa casada possa beneficiar por testamento um parceiro extraconjugal, respeitados os limites legais aplicáveis à herança.
Há mudanças no direito de permanecer na residência familiar após a morte do cônjuge e nas condições para excluir alguém de uma herança. A proposta inclui entre essas hipóteses o abandono afetivo voluntário e injustificado e a ofensa à integridade psicológica. A aplicação dessas regras dependeria da análise dos casos concretos e dos critérios definidos na legislação.
A tramitação também depende da Câmara dos Deputados caso o objetivo seja concluir a aprovação do projeto neste ano. Uma votação no Senado, por si só, não transformaria a proposta em lei: o texto ainda precisaria ser analisado pelos deputados. Se a Câmara modificar o projeto, a proposta volta ao Senado para nova análise.
A comissão temporária pode continuar funcionando até 22 de dezembro, mas esse prazo não impede que os senadores votem antes. O senador Efraim Filho (PL-PB), que assumiu o comando da comissão após a saída de Pacheco para o Tribunal de Contas da União, afirmou que pretende reduzir o texto e concentrar a discussão nos pontos de consenso. Ele disse não ter “compromisso com temas que podem gerar muita polêmica”.
A eventual votação ainda neste ano é discutida em meio à possibilidade de uma tramitação acelerada no Senado antes da renovação do Congresso em 2027. Mesmo que os senadores aprovem o projeto em 2026, a conclusão no mesmo ano dependerá do andamento na Câmara. Até que haja uma versão final e deliberação das duas Casas, as regras do Código Civil em vigor não são alteradas pelo PL.