Projeto do marco das concessões e PPPs pode ser votado neste ano
Parado no Senado desde maio de 2025, o PL 2.373/2025 prevê reequilíbrio cautelar, aportes públicos em PPPs e mudanças nas regras de contratos.
Resumo em 30 segundos
O PL 2.373/2025, aprovado pela Câmara em maio de 2025, aguarda votação no Senado. O presidente da Casa sinalizou que a proposta pode ser votada até o fim de 2026. Entre as mudanças estão o reequilíbrio econômico-financeiro cautelar, aportes públicos em PPPs e novas regras para contratos de infraestrutura.
O Projeto de Lei 2.373/2025, conhecido como Marco Legal das Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), está parado no Senado desde que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em maio de 2025. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou a entidades do setor que a proposta poderá ser votada até o fim deste ano. O texto atualiza regras para contratos de infraestrutura e prevê, entre outras medidas, a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro cautelar.
O projeto altera a Lei das Concessões, de 1995, e a legislação das PPPs, além de modificar dispositivos sobre outorgas e prorrogações de contratos e crimes ambientais. A proposta busca dar previsibilidade a acordos que podem durar décadas, em áreas como saneamento, rodovias, aeroportos e ferrovias. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.
O reequilíbrio econômico-financeiro é o mecanismo usado para ajustar um contrato quando eventos alteram as condições consideradas no acordo e afetam sua viabilidade. A proposta prevê uma modalidade cautelar: um adiantamento à concessionária para cobrir parte dos prejuízos antes de a agência reguladora concluir a análise do pedido. A medida não substitui a decisão final, que define o valor devido e os termos do ajuste.
O texto também prevê prazos para que o poder concedente — o órgão público responsável pelo contrato — responda aos pedidos de reequilíbrio, além de auditoria independente e possíveis sanções. A advogada Eliana da Costa Lourenço, sócia do SLK Advogados, afirma que há casos em que a análise dos dados leva até dez anos. Na avaliação dela, a demora pode comprometer a capacidade financeira das concessionárias.
Um exemplo citado para ilustrar a modalidade cautelar ocorreu em agosto de 2024, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) antecipou R$ 500 milhões à Fraport, concessionária do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. O terminal ficou fechado por dois meses em razão das enchentes de maio daquele ano. A empresa estimou em R$ 1 bilhão os danos em seu pedido de reequilíbrio; o valor restante segue em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sem previsão de resposta.
A proposta também prevê a possibilidade de aportes públicos em PPPs. Segundo Ronei Glanzmann, presidente-executivo do MoveInfra, essa alternativa poderia viabilizar projetos que dependem de obras públicas para atrair operadores privados, inclusive em ferrovias e regiões de acesso difícil. Ele citou como exemplo obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) na serra da BR-381, que incluíram pontes, viadutos e contenção de encostas e possibilitaram a entrada de um grupo em 2025, em contrato de 30 anos.
Outra mudança mencionada por Glanzmann é a flexibilização do uso de receitas acessórias, como as obtidas com restaurantes e parques solares. Em vez de ficarem estritamente ligadas às tarifas de pedágio, elas poderiam ser reinvestidas em outras iniciativas. O projeto ainda cria uma conta vinculada para situações específicas, como licenças ambientais, permitindo que recursos destinados ao contrato não fiquem associados à conta do Tesouro.
A proposta mantém a autonomia das agências reguladoras e flexibiliza regras para pedidos de reequilíbrio em eventos climáticos extremos. Vinícius Benevides, presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), avalia que o texto também simplifica processos de renovação e relicitação de contratos. Já a advogada Maria Fernanda Pires, sócia do escritório Pires Fortini e professora da PUC-MG, considera que o projeto avança no compartilhamento de riscos, mas afirma que ainda há uma relação hierárquica entre poder público e concessionárias e que faltam detalhes para os pedidos de reequilíbrio.
Embora o setor portuário não seja diretamente regido pelo novo marco, que não substitui a Lei dos Portos, representantes da área apoiam a proposta. Jesualdo Silva, diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, disse que mudanças no reequilíbrio cautelar podem ajudar a preservar a qualidade dos serviços. A logística rodoviária também afeta a movimentação de cargas nos portos.
O saneamento foi o foco inicial do projeto, segundo seu autor, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), mas o alcance da proposta se ampliou para outros setores. O marco do saneamento, aprovado em 2020, estabeleceu metas para 2033: atendimento de 99% da população com água tratada e de 90% com coleta de esgoto. Entre 2020 e junho de 2026, foram realizados 70 leilões no setor, com mais de R$ 227 bilhões em investimentos contratados, de acordo com a Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). Em 2026, porém, três leilões, em Goiás, Ceará e Rondônia, não atraíram proponentes. A Abcon atribui os fracassos à modelagem dos contratos.
Para entender
- Reequilíbrio econômico-financeiro
- É o mecanismo que ajusta um contrato de concessão quando acontecimentos alteram as condições consideradas no acordo e afetam sua viabilidade. O reequilíbrio cautelar previsto no projeto permitiria um adiantamento antes da decisão final do órgão regulador.
- Parceria público-privada
- A PPP é um contrato entre o poder público e uma empresa privada para prestar um serviço ou executar uma obra de interesse público. A modalidade prevê remuneração do parceiro privado pelo governo, pelo uso do serviço ou por uma combinação dessas fontes.