Plano de governo de Lula mantém foco em crescimento e programas sociais

O plano de governo registrado por Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê a continuidade das principais linhas econômicas da gestão atual, caso o presidente seja confirmado para um novo mandato. O documento prioriza crescimento, investimentos e manutenção de programas sociais, mas não detalha medidas para reduzir a dívida pública nem apresenta uma meta fiscal própria.

A campanha afirma que pretende criar condições para reduzir os juros de forma sustentada, mantendo a inflação controlada e uma política fiscal responsável. O plano considera que a taxa elevada prejudica a distribuição de renda e a atividade econômica, mas não explica como a redução seria alcançada nem cita o papel do Banco Central, responsável por definir a taxa básica de juros, a Selic.

A proposta também defende manter o arcabouço fiscal, regra que estabelece limites para o crescimento das despesas públicas. Segundo o documento, a melhora das contas dependeria da expansão da economia, do controle do ritmo de aumento dos gastos, de maior eficiência nos investimentos públicos e do combate a privilégios e distorções. A campanha não prevê cortes em programas sociais.

O plano não fixa um objetivo para o resultado das contas públicas. A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, enviada pelo governo ao Congresso, projeta superávit equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, com aumento gradual até 1,5% em 2030. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, disse que a trajetória representaria uma poupança de R$ 250 bilhões ao longo de quatro anos e seria obtida com medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias e ampliar receitas.

Na área social, o documento promete dar continuidade à política de valorização do salário mínimo, mas não informa valores. O governo projeta piso de R$ 1.741 em 2027. Moretti defende manter aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais vinculados ao mínimo, de modo que reajustes do piso também afetem esses pagamentos.

O texto protocolado não estabelece mudanças específicas para o Bolsa Família. Durante a campanha, Lula anunciou um reajuste de 15,04%, que elevou o pagamento mínimo por família de R$ 600 para R$ 691. O governo atribuiu a correção à inflação acumulada desde março de 2023. Também aumentaram os valores adicionais pagos por integrantes da família e por crianças de até sete anos; o impacto estimado nas contas públicas deste ano é de R$ 5,8 bilhões.

Outra iniciativa citada é a ampliação do Pé-de-Meia, programa de bolsas e poupança para estudantes do ensino médio público de baixa renda. Lula prometeu estender o benefício a todos os alunos dessa etapa e criar apoio para universitários. A universalização no ensino médio ainda depende de estudos determinados à equipe de governo e não consta do plano registrado no TSE.

Para universitários, a proposta inicial prevê pagamentos mensais de R$ 700 durante dez meses e depósito anual de R$ 2.500 em uma poupança liberada após a conclusão do curso. O público previsto inclui estudantes de instituições públicas e bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni) inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). O senador Camilo Santana estimou o custo em R$ 4,6 bilhões.

A reforma dos impostos sobre consumo, já aprovada, começará a ser implementada no próximo governo. O sistema substituirá cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios. A transição será gradual, e as empresas poderão descontar do imposto devido os tributos pagos sobre insumos. A reforma prevê ainda isenção para a cesta básica e devolução de impostos a pessoas de baixa renda, mecanismo chamado cashback.

O programa de Lula propõe regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado no contexto da reforma, e usar o Imposto Seletivo para desestimular produtos nocivos à saúde. O cronograma desse tributo pode mudar: governo e setor privado negociam uma proposta para adiar a substituição do IPI pelo imposto seletivo em produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos.

Na infraestrutura urbana, o plano menciona os custos e a saturação do transporte público e os impactos do tempo gasto em deslocamentos sobre a produtividade. Durante a campanha, Lula formalizou uma proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso. A iniciativa prevê destinar ao menos 26,8% dos recursos reservados a emendas obrigatórias para custeá-la, o que corresponderia a cerca de R$ 12 bilhões no Orçamento de 2027. A medida ainda depende de aprovação parlamentar.

O plano também promete ampliar o Minha Casa, Minha Vida e o Reforma Casa Brasil, simplificar processos e elevar o padrão das construções. Entre as possibilidades mencionadas estão comprar imóveis prontos em situações excepcionais e usar terrenos da União para novos empreendimentos.

Na política industrial e ambiental, a proposta prevê regulamentar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, mercado de carbono criado no mandato atual, e integrá-lo à estratégia da Nova Indústria Brasil. O sistema estabelece obrigações conforme o volume de gases de efeito estufa emitido: empresas acima de determinados limites terão de informar suas emissões e cumprir tetos, podendo adquirir créditos de outras companhias caso ultrapassem o permitido. A primeira fase de implantação está prevista para 2027.

O documento ainda propõe monitorar o endividamento de famílias e empresas, manter fundos garantidores de crédito e aprimorar regras para concessão de empréstimos. Também prevê dar continuidade à política de preços da Petrobras para reduzir oscilações de combustíveis e gás de cozinha diante de variações internacionais.