PGR se opõe a investigação de Mendonça pedida por Moraes
Parecer afirma que relatórios da PF não sustentam suspeita de abuso de autoridade; cabe ao plenário do STF autorizar ou rejeitar a investigação.
Resumo em 30 segundos
A PGR recomendou que não seja aberta investigação criminal contra André Mendonça por abuso de autoridade nos casos do Banco Master e das fraudes no INSS. Para o órgão, os relatórios de inteligência da PF não são provas e não demonstram crime. O plenário do STF ainda pode decidir de outra forma.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do ministro Alexandre de Moraes para investigar André Mendonça por abuso de autoridade na condução dos casos do Banco Master e de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parecer foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que deverá decidir os próximos passos.
A PGR avaliou que os relatórios de inteligência da Polícia Federal usados por Moraes não demonstram que Mendonça tenha cometido crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Os documentos, segundo o parecer, não deram origem a diligências investigativas e trazem a ressalva de que não têm valor probatório: servem para formular hipóteses, mas não constituem provas.
A manifestação também afirma que os relatórios sugerem direcionamento das investigações com avaliações incompatíveis com a neutralidade esperada de um magistrado que supervisiona procedimentos policiais. Ainda assim, a Procuradoria considerou insuficientes os elementos apresentados por Moraes para justificar a abertura de investigação criminal contra o colega.
O parecer ressalva que a decisão de autorizar ou não uma investigação criminal contra um ministro do STF cabe ao plenário da Corte. Crimes de responsabilidade, por sua vez, são analisados pelo Senado. A PGR também apontou que ações de improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário.
A iniciativa de Moraes ocorreu depois que Mendonça tornou público um relatório da PF com mensagens de Daniel Vorcaro, então dono do Banco Master, enviadas a um número atribuído a Moraes. O documento tratava de conversas relacionadas às investigações que atingiam Vorcaro. Após a divulgação, Moraes pediu que Fachin avaliasse a abertura de apuração sobre a atuação de Mendonça nos casos Master e INSS.
Mendonça contestou o pedido e questionou o uso dos relatórios de inteligência como base para acusações. A PGR, embora tenha concluído que eles não sustentam a investigação solicitada, também afirmou que não devem ser considerados provas ilícitas: na avaliação do órgão, não são provas, mas hipóteses e análises sobre cenários.
O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand e pelos subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos. A manifestação não encerra outras possíveis formas de responsabilização, que seguem instâncias e procedimentos próprios. O plenário do STF ainda pode divergir da recomendação da PGR e decidir sobre a autorização para investigar Mendonça.
