PGE-SP abre acordo para parcelar dívidas de ICMS em até 145 vezes
Empresas e contribuintes podem aderir pela internet até 18 de dezembro; os editais preveem descontos, uso de créditos e negociação de até R$ 15 bilhões.
Resumo em 30 segundos
A PGE-SP abriu dois editais do Acordo Paulista para renegociar dívidas de ICMS inscritas na dívida ativa, com adesão até 18 de dezembro. Um deles prevê parcelamento em até 120 meses; o outro, destinado a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, permite até 145 parcelas. A expectativa é negociar R$ 15 bilhões.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) abriu dois editais para renegociar dívidas de ICMS inscritas na dívida ativa, com expectativa de alcançar R$ 15 bilhões. A adesão ao Acordo Paulista deve ser feita pela internet até 18 de dezembro, e as condições variam conforme a situação dos débitos e das empresas.
O edital nº 1/2026 é voltado a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A PGE-SP espera negociar R$ 10 bilhões nessa modalidade. Para dívidas irrecuperáveis, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas; para as de difícil recuperação, o abatimento pode ser de até 72,5%. Nos dois casos, o prazo máximo de parcelamento é de 120 meses.
Nesse edital, o contribuinte também pode usar precatórios — valores que o poder público deve pagar após decisão judicial definitiva — e créditos acumulados de ICMS para quitar até 75% do total negociado. O limite considera o valor após o pagamento de uma entrada de até 5% e a aplicação dos descontos. A parcela mínima é de R$ 500.
Já o edital nº 2/2026 atende empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. A meta é negociar R$ 5 bilhões, com redução de até 100% de juros e multas e parcelamento em até 145 vezes. A parcela mínima também é de R$ 500. As empresas podem usar precatórios e saldos acumulados de ICMS para cobrir até 70% do débito.
Esse segundo edital permite ainda que empresas migrem acordos anteriores para as novas condições. A possibilidade não foi estendida, nos mesmos termos, às demais empresas. Especialistas em direito tributário apontam que a diferença pode gerar questionamentos sobre isonomia e limitar a arrecadação do programa, pois empresas fora de processos de reestruturação não teriam a mesma opção para transferir saldos de parcelamentos já existentes.
Uma das novidades é a possibilidade de pedir revisão administrativa das multas depois do pagamento da primeira parcela. A mudança está relacionada a alterações no Código Tributário Nacional introduzidas pela Lei Complementar nº 236, de setembro, que limitaram as multas tributárias a 75% do valor devido. A revisão pode reduzir o saldo a pagar, mas depende de análise administrativa; por isso, advogados destacam a importância de que os pedidos sejam examinados com rapidez.
A transação tributária é um instrumento de negociação entre o poder público e o contribuinte para regularizar débitos, com condições específicas de desconto e pagamento. No Acordo Paulista, a classificação da dívida influencia os benefícios: o primeiro edital considera o grau de recuperabilidade, enquanto o segundo se destina a empresas em situações de reestruturação ou encerramento.
Desde que foi criado, em 2024, o Acordo Paulista renegociou R$ 69 bilhões em dívidas e atendeu 66 mil contribuintes, segundo a PGE-SP. Os novos editais ampliam a oferta de parcelamento de ICMS, mas não preveem uma modalidade de transação destinada a encerrar disputas tributárias em andamento. Para contribuintes que contestam cobranças, a principal vantagem indicada é o prazo de pagamento, que pode chegar a 120 meses no primeiro edital.
Para entender
- Acordo Paulista
- Programa do governo de São Paulo que permite a negociação de débitos inscritos na dívida ativa estadual. As condições variam conforme o tipo e a situação da dívida, e podem incluir descontos e parcelamento.
- Precatório
- Requisição de pagamento emitida pela Justiça quando uma decisão definitiva determina que o poder público pague uma dívida. O uso de precatórios para quitar débitos depende das regras previstas em cada negociação.