Equipe econômica avalia limitar compensações tributárias no Orçamento
A restrição seria equivalente às despesas congeladas pelo governo e integraria um projeto de lei complementar em discussão no Senado para 2027.
Resumo em 30 segundos
A equipe econômica estuda limitar compensações tributárias como parte de um projeto de lei complementar em discussão no Senado. A restrição seria equivalente ao valor de despesas congeladas pelo governo. A proposta também prevê mudanças na execução do Orçamento e está entre medidas para cumprir as metas fiscais.
A equipe econômica avalia limitar as compensações tributárias como parte de um projeto de lei complementar em discussão no Senado para ampliar os instrumentos de execução do Orçamento e cumprir as metas fiscais. A proposta prevê que o valor restringido em compensações seja equivalente ao de eventuais despesas congeladas pelo governo.
A compensação permite que empresas usem créditos reconhecidos pela Receita Federal — por pagamentos de impostos a mais ou decisões judiciais, por exemplo — para quitar tributos. Como o crédito abate o débito, o governo deixa de receber aquele valor em dinheiro. A limitação, portanto, funcionaria como uma medida de reforço da arrecadação efetiva.
Pela regra em estudo, a cada real de despesa bloqueado, o governo restringiria um real em compensações. O mecanismo faria parte de um pacote voltado principalmente ao Orçamento do ano que vem. A proposta ainda está em discussão e deve ser formalizada em projeto no Senado.
A iniciativa se soma a limites já existentes. Desde 2024, empresas com créditos judiciais superiores a R$ 10 milhões precisam parcelar a utilização dos valores, em prazos que variam de 12 a 60 meses. A regra foi adotada após a chamada “tese do século”, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins e levou à geração de créditos para empresas. O STF validou o parcelamento.
No fim de 2024, o governo tentou incluir em outro pacote fiscal um mecanismo para restringir compensações quando houvesse déficit nas contas públicas. A Câmara retirou a proposta. Já em 2025, a Receita Federal negou pedidos de compensação que totalizavam R$ 49 bilhões.
O projeto em preparação também deve ampliar a possibilidade de congelar despesas para buscar o centro da meta fiscal, em vez de mirar apenas o limite inferior, que no ano que vem corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Outra medida em análise permitiria reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2%, o que equivaleria a R$ 12,8 bilhões. A versão mais recente da proposta não previa que essa redução afetasse os anos seguintes.
Na área de receitas, a equipe econômica discute revisar benefícios tributários e avalia se a redução das renúncias fiscais dependeria de um gatilho ligado ao desempenho das contas públicas. Também estão previstos cortes de subsídios e subvenções para combustíveis e de ações parafiscais, como linhas de crédito direcionadas a setores específicos.
As medidas integram uma agenda fiscal mais ampla. O governo prepara uma segunda etapa para apoiar o cumprimento das metas previstas no projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o período de 2027 a 2030.