Nove capitais estudam transformar guardas em polícias municipais
A PEC aprovada pelo Senado inclui as polícias municipais na Constituição; as iniciativas nas capitais vão de estudos a propostas já encaminhadas.
Resumo em 30 segundos
Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, Maceió, Manaus, Palmas e São Paulo iniciaram estudos, prepararam propostas ou adotaram medidas para transformar suas guardas em polícias municipais. A PEC prevê regras de financiamento, fiscalização e formação. Fortaleza considera a mudança, mas ainda não tem projeto em andamento.
Ao menos nove capitais brasileiras iniciaram estudos, prepararam propostas ou adotaram medidas para transformar suas guardas municipais em polícias municipais após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado. As cidades são Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, Maceió, Manaus, Palmas e São Paulo; Fortaleza também considera a mudança, mas não tem projeto em andamento.
A PEC inclui as polícias municipais na estrutura de segurança pública prevista na Constituição. A aprovação ocorreu em meio à expansão das guardas: corporações de 1.384 municípios reúnem 107,4 mil agentes, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, alta de 12,9% em relação aos 95,1 mil registrados em 2023. O total supera os 96,9 mil profissionais da Polícia Civil.
Em São Paulo, uma proposta de emenda à Lei Orgânica foi protocolada na Câmara Municipal em 5 de novembro para mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A corporação tem 7.500 agentes, de acordo com a prefeitura. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirma que a alteração não terá custo: a empresa que aluga as viaturas fará a troca da identificação visual sem cobrança, e os uniformes serão substituídos gradualmente, à medida que precisarem ser repostos.
Belo Horizonte, Curitiba e Goiânia começaram a discutir a mudança em 4 de novembro, um dia depois da aprovação da PEC. Na capital mineira, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) anunciou que enviará à Câmara uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei. A prefeitura também fará análises técnicas, jurídicas e administrativas.
Em Curitiba, a gestão de Eduardo Pimentel (PSD) determinou estudos com os mesmos enfoques adotados em Belo Horizonte. A cidade tem concurso em andamento para preencher 200 vagas na guarda. Goiânia também prevê contratar 200 agentes, além de adquirir 111 veículos e novos equipamentos. Não há prazo definido para a conclusão da mudança na maioria das capitais.
Belém já elaborou um projeto e o encaminhou à Câmara, mas a prefeitura agora revê o texto para ajustá-lo à PEC. Entre os investimentos citados pela administração estão a compra de 800 coletes balísticos, 600 pistolas, 56 motocicletas e 13 viaturas. A prefeitura não informou o efetivo atual nem estabeleceu prazo para a transição.
Em Palmas, uma proposta ainda passa por análise final na Casa Civil antes de ser enviada ao Legislativo. O texto prevê manter as atribuições, os direitos e o plano de carreira dos agentes. Também determina que o cronograma de transição seja regulamentado em até 90 dias depois da publicação da lei.
Maceió planeja aproveitar a estrutura e os servidores existentes e abrir concurso para ampliar o efetivo. Aracaju afirma que trabalha para estruturar a polícia municipal, mas não detalhou projetos ou medidas administrativas. Em Manaus, o processo deve começar em 2027, segundo o prefeito Renato Júnior (Avante), que falou sobre a iniciativa na segunda-feira (9), durante a abertura de um curso de formação para 200 novos guardas.
Fortaleza não anunciou projeto. A Secretaria da Segurança Cidadã afirma que a mudança depende, além da PEC, de uma lei federal específica e da definição de procedimentos para que os conselhos estaduais de segurança credenciem as novas corporações. A acreditação é um processo de avaliação e reconhecimento conforme critérios estabelecidos; a PEC também prevê que ela ocorra periodicamente.
A proposta estabelece ainda que municípios interessados comprovem, com receitas próprias, capacidade para custear as polícias. Os critérios de financiamento e de distribuição de recursos federais ainda precisam ser regulamentados. As novas corporações também ficarão sujeitas à fiscalização externa do Ministério Público, deverão ter ouvidorias autônomas e formar agentes conforme parâmetros nacionais.
A discussão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, em 2025, que guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, sem substituir as atribuições das demais forças. Em abril deste ano, porém, o tribunal proibiu municípios de usar “polícia municipal” ou termos semelhantes para nomear suas corporações. A PEC aprovada pelo Senado altera esse cenário ao incluir a denominação na estrutura constitucional de segurança pública.
Alan Fernandes, integrante do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que a PEC consolida uma atuação que as guardas já exerciam desde 2025 e pacifica a discussão sobre o nome. Ele alerta para possível sobreposição com as polícias militares e defende que prefeituras e governos estaduais definam áreas de atuação para evitar conflitos. Na avaliação dele, cidades menores podem não ter recursos para manter formação, corregedorias e ouvidorias.
Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil, critica o que chama de “oba-oba das redes sociais” em torno da mudança. “A gente precisava de reconhecimento, não de transformação de guarda em polícia”, afirmou. Ele também questiona a exigência de capacidade financeira: segundo Monteiro, mais de 90% dos municípios não atenderiam ao requisito por dependerem de transferências, como o Fundo de Participação dos Municípios e parcelas do ICMS e do IPVA. Para ele, a regra pode deixar a previsão constitucional sem aplicação prática.
Monteiro aponta ainda que as polícias municipais não aparecem entre os órgãos citados no artigo 144-A da Constituição como responsáveis por prevenir e reprimir crimes de organizações criminosas e milícias privadas, além de delitos ambientais. Na avaliação dele, a ausência pode levar a questionamentos sobre a atuação das guardas nesses casos, inclusive das que têm grupamentos ambientais.