Lei mantém crédito do Move Brasil para renovar frota, mas não libera verba
O limite de até R$ 14,5 bilhões depende de recursos no Orçamento e de uma linha do BNDES; sem isso, caminhoneiros não podem solicitar o financiamento.
Resumo em 30 segundos
A Lei nº 15.528/2026 torna permanente a possibilidade de linhas de crédito para renovar caminhões, ônibus e implementos rodoviários. O teto autorizado é de R$ 14,5 bilhões, mas não há dinheiro garantido: os recursos dependem do Orçamento, e o BNDES ainda precisa abrir uma linha. Juros e prazos serão definidos pelo CMN.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou em 11 de novembro a Lei nº 15.528/2026, que torna permanente a possibilidade de criar linhas de crédito para renovar frotas de caminhões, ônibus e implementos rodoviários. A medida prevê um limite de até R$ 14,5 bilhões, mas não reserva esse dinheiro: para o financiamento funcionar, os recursos precisam ser incluídos no Orçamento da União e as linhas, abertas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte à sanção. Portanto, o Move Brasil não tem, por enquanto, crédito disponível apenas por causa da nova regra. A continuidade do programa depende de decisões orçamentárias e da definição das condições de financiamento.
O BNDES será o agente financeiro das linhas, enquanto o Ministério da Fazenda ficará responsável pela gestão dos recursos. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir juros, prazos e outras condições. Sem a previsão orçamentária e o anúncio de uma linha efetivamente disponível, caminhoneiros e empresas não têm acesso garantido a crédito com condições especiais.
A autorização permite financiar caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. Os veículos novos deverão ser fabricados no Brasil e estar credenciados no cadastro de fornecedores do BNDES. No caso de ônibus, chassi e carroceria poderão ser financiados separadamente, desde que ambos atendam às exigências.
Também poderá haver financiamento para caminhões seminovos fabricados depois de 2012. Essa modalidade será restrita a transportadores autônomos de cargas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário.
O público potencial inclui ainda cooperados, empresários individuais e empresas de transporte de cargas e de passageiros. As linhas deverão observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, que serão definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O teto de R$ 14,5 bilhões não equivale a uma verba assegurada a cada ano. O governo poderá destinar um valor menor ou não alocar recursos, conforme o Orçamento aprovado pelo Congresso. Assim, a existência do programa como política permanente não significa que o crédito estará disponível continuamente ou que o limite total será liberado de uma só vez.
Leonardo Piccinini, presidente e CEO do Banco Mercedes-Benz do Brasil, afirmou que a empresa só considerará a linha quando o governo incluir os recursos no Orçamento e o BNDES anunciar o financiamento ao mercado. “Não é um aporte que exista ainda. Portanto, não trabalhamos com esta possibilidade. Será algo a se considerar quando o governo de fato alocar os recursos no orçamento e anunciar este financiamento como um produto do BNDES disponível para o mercado”, disse.
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) considera a iniciativa importante, mas aponta que a dependência de alocações anuais dificulta o planejamento. O presidente da entidade, Igor Calvet, afirmou que o valor representa cerca de um mês de vendas de caminhões e que a falta de previsibilidade pode gerar instabilidade para o setor.
A renovação da frota busca facilitar a substituição de veículos antigos por modelos mais novos, que podem incorporar avanços em segurança, emissões e eficiência. A compra, porém, também depende das taxas e dos prazos que forem definidos, além da capacidade de pagamento dos transportadores e dos custos de operação. Até que haja verba no Orçamento e uma linha aberta pelo BNDES, os R$ 14,5 bilhões permanecem como limite autorizado, não como dinheiro liberado para financiar veículos.