Fachin arquiva inquérito das fake news após pedido da PGR
A decisão mantém válidos os atos anteriores e não anula ações penais; procedimentos derivados serão analisados caso a caso, enquanto os autos seguem sob sigilo provisório.
Resumo em 30 segundos
Edson Fachin arquivou o procedimento principal do inquérito das fake news após pedido da Procuradoria-Geral da República, que considerou o objetivo da investigação cumprido. A decisão não anula atos anteriores nem ações penais já abertas. Os procedimentos derivados serão avaliados individualmente, e os autos permanecerão provisoriamente sob sigilo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9) o inquérito das fake news, aberto em março de 2019 e relatado por Alexandre de Moraes. A decisão atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotado o objetivo da investigação, e encerrou novas diligências no procedimento principal.
Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado nem se voltar a acontecimentos futuros. Para o presidente do STF, a continuidade sem prazo definido é incompatível com a duração razoável do processo. Ele também considerou legal a criação do inquérito, mas apontou limites para sua manutenção.
O arquivamento do procedimento principal não encerra automaticamente todos os casos relacionados. Segundo a decisão, atos anteriores continuam válidos, e ações penais já abertas não são anuladas. Os procedimentos derivados serão avaliados individualmente, e o sigilo dos autos permanecerá provisoriamente enquanto forem separados dados considerados sensíveis.
O inquérito foi instaurado para apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra o STF e seus integrantes. Ao longo de mais de sete anos, gerou investigações e medidas judiciais. A decisão de Fachin, portanto, encerra o procedimento original, mas não determina por si só o destino de cada investigação ou processo dele decorrente.
A discussão sobre o encerramento ocorre em meio a questionamentos envolvendo Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A Polícia Federal produziu três relatórios sobre possíveis relações de ministros do STF com Vorcaro, a pedido de Fachin, no início de outubro. Os documentos tratam separadamente de Moraes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.
A existência desses relatórios, porém, não foi apresentada como fundamento para o arquivamento do inquérito das fake news. A decisão, conforme o despacho, decorreu do pedido da Procuradoria-Geral da República e da avaliação de que a investigação havia cumprido seu objetivo. Moraes nega ter cometido irregularidades nas relações mencionadas.
A decisão também não significa que o inquérito tenha sido considerado ilegal desde a origem. O STF já havia validado sua abertura, e Fachin reconheceu a legalidade da criação ao apontar que a investigação não poderia seguir indefinidamente. O arquivamento se refere ao procedimento principal, não a uma revisão automática de todas as medidas tomadas desde 2019.
O caso foi aberto em março de 2019, por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, e teve Moraes designado como relator. A investigação concentrou controvérsias sobre os limites de atuação da Corte e a proteção de seus integrantes contra ataques. Com o encerramento, caberá analisar individualmente quais procedimentos derivados continuam e quais poderão ser arquivados.