Entidades empresariais pedem retirada de limite à compensação tributária
Manifesto de 57 organizações critica artigo do pacote fiscal que permitiria restringir créditos tributários se houver bloqueio adicional de despesas.
Resumo em 30 segundos
Um manifesto assinado por 57 entidades empresariais pede ao Congresso que retire do PLP 299/2026 um artigo que permitiria limitar compensações tributárias quando houver bloqueio adicional de despesas. As signatárias afirmam que a medida pode transferir às empresas o custo do ajuste fiscal e dificultar o uso de créditos acumulados, inclusive de PIS e Cofins.
Um manifesto assinado por 57 entidades empresariais pede ao Congresso Nacional que retire de um projeto do pacote fiscal do governo Moretti um dispositivo que permite limitar a compensação de tributos. A proposta está em análise nesta semana e vincula a restrição ao contingenciamento de despesas do Orçamento, mecanismo usado para conter gastos quando a arrecadação fica abaixo do previsto.
Pelo texto, se o governo recorrer a um bloqueio adicional de despesas, a equipe econômica poderá acionar uma medida equivalente do lado das receitas: restringir compensações tributárias. O ajuste total poderia, assim, chegar ao dobro do congelamento mínimo previsto no projeto, de R$ 12,8 bilhões.
Compensação tributária é o uso de créditos reconhecidos pela legislação para abater valores devidos em outros tributos. Esses créditos podem surgir quando uma empresa acumula, nas compras, mais tributos do que recolhe sobre suas vendas. Exportações e produtos agropecuários com alíquotas zeradas estão entre as situações citadas pelas entidades.
No manifesto, as signatárias afirmam que os créditos decorrem do funcionamento do sistema tributário e não são um benefício concedido pelo governo. Para elas, limitar o uso desses valores transferiria às empresas o custo de um ajuste fiscal e poderia adiar a devolução de tributos pagos a mais.
As entidades também questionam que a restrição possa ser estabelecida por ato infralegal do Executivo, sem nova deliberação do Congresso. “O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser”, diz o documento.
O texto recorda que o Legislativo rejeitou uma iniciativa semelhante em 2024. Na ocasião, o então presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu ao Executivo o trecho de uma medida provisória que impedia o uso de créditos de PIS e Cofins para compensar outros tributos. A proposta ficou conhecida como “MP do fim do mundo”.
Entre as 57 signatárias estão entidades do agronegócio, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), a Aprosoja Brasil e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única). Também assinam o manifesto a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Federação das Indústrias de Mato Grosso, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos e a Federação Nacional de Seguros Gerais.
As empresas apontam ainda um possível efeito sobre créditos acumulados de PIS e Cofins, tributos que serão extintos em 1º de janeiro. A legislação permite usar esses saldos para compensar outros tributos federais, inclusive a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ou pedir seu ressarcimento. Segundo as entidades, com o fim dos tributos, a compensação se torna essencial para aproveitar os créditos.
O manifesto pede a retirada integral do artigo 6º-F do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 e a preservação das regras de aproveitamento previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. Emendas para excluir o dispositivo já foram apresentadas no Congresso.