Comissão Europeia propõe Lei da Equidade Digital para limitar abusos
Projeto prevê que usuários desativem recursos de uso compulsivo e combate padrões obscuros, mas ainda precisa ser negociado e aprovado na União Europeia.
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A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Lei da Equidade Digital para proteger consumidores de práticas que incentivem o uso prolongado ou gastos na internet. O projeto prevê opções para desativar recursos associados ao uso compulsivo, proíbe padrões obscuros e permite multas em certos casos. A proposta ainda depende de negociação e aprovação dos legisladores europeus.
A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira uma proposta da Lei da Equidade Digital, conjunto de regras para proteger consumidores de práticas que os incentivem a passar mais tempo ou gastar mais dinheiro na internet. O plano prevê que usuários possam desativar recursos associados ao uso compulsivo e estabelece multas para empresas que descumprirem as normas. A proposta ainda precisa ser negociada e aprovada pelos legisladores da União Europeia.
A iniciativa amplia a atenção regulatória do bloco para o modo como plataformas digitais mantêm seus usuários engajados. As regras podem alcançar redes sociais como YouTube, Instagram e TikTok, além de serviços de comércio eletrônico e chatbots de inteligência artificial.
O projeto também prevê proibir os chamados “dark patterns”, ou padrões obscuros: elementos de design que induzem ou enganam consumidores a tomar decisões que não pretendiam. Entre os exemplos estão afirmar falsamente que um produto está prestes a acabar e tornar difícil o cancelamento de uma assinatura.
“Estamos deixando absolutamente claro que afirmações falsas sobre a escassez de um produto ou serviço constituem um padrão obscuro e, portanto, não são permitidas”, afirmou Michael McGrath, comissário responsável pela proteção ao consumidor. As medidas também podem atingir bots de inteligência artificial que incentivem as pessoas a prolongar as conversas.
A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, propõe ainda ampliar seus poderes para fiscalizar e aplicar diretamente normas de proteção ao consumidor quando uma infração afetar dois terços da população do bloco. Atualmente, esse tipo de violação é tratado por autoridades reguladoras nacionais.
Em determinados casos, a Comissão poderá aplicar multas de até 6% do faturamento global anual das empresas. Segundo a proposta, empresas de menor porte não estariam sujeitas a esse mecanismo de fiscalização direta.
A Lei da Equidade Digital ainda não está em vigor. Como outras propostas legislativas da União Europeia, o texto poderá mudar durante as negociações e precisará ser aprovado pelos legisladores antes de se tornar lei. Se adotadas, as regras poderão limitar recursos de plataformas que estimulam o uso prolongado e tornar mais fácil para o consumidor controlar certas funções digitais.