Banco Central propõe regras para venda de CDBs após caso Master
A consulta pública recebe sugestões até 24 de janeiro de 2027 e prevê mudanças em comissões, incentivos e informações sobre a remuneração de distribuidores.
Resumo em 30 segundos
O Banco Central propôs regras para a distribuição de CDBs, LCIs e LCAs, com o objetivo de proteger o interesse dos investidores e reduzir conflitos. A consulta pública vai até 24 de janeiro de 2027, e a expectativa é que as normas entrem em vigor no início de 2028. A proposta inclui mudanças em comissões, incentivos e transparência.
O Banco Central (BC) propôs regras para a oferta e a distribuição de produtos bancários, como Certificados de Depósito Bancário (CDBs), letras de crédito imobiliário (LCIs) e do agronegócio (LCAs). A consulta pública 131/2026 prevê medidas para alinhar a venda ao melhor interesse dos investidores e reduzir conflitos de interesse, em resposta a problemas associados à distribuição de títulos do Banco Master.
A consulta ficará aberta a sugestões até 24 de janeiro de 2027. A expectativa é que as regras entrem em vigor no início de 2028. A proposta complementa normas que já tratam da transparência em outros segmentos do mercado financeiro, mas ainda não abrangiam esses instrumentos de captação bancária sob supervisão do BC.
O caso do Master tornou mais evidente a discussão sobre a venda de CDBs em plataformas de investimento. O banco captou recursos com esses títulos e aplicou o dinheiro em ativos de baixa liquidez. Quando entrou em regime especial, há um ano, deixou uma obrigação estimada em cerca de R$ 58 bilhões para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade privada que mantém um mecanismo de proteção a depositantes e investidores em determinados produtos financeiros, dentro de limites e condições próprios.
A proposta busca ir além de verificar se um investimento é compatível com o perfil de risco do cliente. O distribuidor também deverá considerar se o produto atende ao melhor interesse do investidor. Isso significa que a análise não se limita à capacidade ou à disposição da pessoa de assumir riscos: inclui a forma como o título é oferecido e os incentivos recebidos por quem o vende.
Uma mudança central é o pagamento de comissões. A remuneração de distribuidores e equipes comerciais deverá ser parcialmente adiada, em vez de paga integralmente no momento da venda, e poderá ser reduzida ou cancelada diante de conduta inadequada. A parcela fixa e a variável também deverão manter equilíbrio, para evitar que a comissão estimule a oferta de produtos mais arriscados ou vantajosos para o vendedor, e não para o cliente.
A minuta ainda prevê proibir competições, bônus e compensações não financeiras ligados à venda de produtos em períodos determinados. A intenção é evitar campanhas que premiem a colocação de um título específico. Também ficariam vedadas a venda casada e a oferta cruzada de produtos quando sustentadas por incentivos considerados inadequados.
O texto estabelece obrigações de transparência para emissores e distribuidores. As instituições deverão enviar mensalmente aos clientes um extrato com o total da remuneração obtida, direta ou indiretamente, em razão dos investimentos. Se o produto for emitido por uma instituição do mesmo conglomerado financeiro que o distribui, o investidor deverá ser informado de que os ganhos ficam com o grupo que também remunera a rede de venda.
O BC também pretende receber dois relatórios: um do distribuidor, com informações sobre sua relação com os emissores, e outro do emissor, indicando as plataformas que recebem suas ofertas. O cruzamento dos dados permitiria ao regulador observar a dependência de uma instituição em relação a determinada plataforma e avaliar se uma dificuldade em uma delas pode afetar a outra. Esse monitoramento se relaciona à função do BC de acompanhar riscos que possam atingir o sistema financeiro.
Representantes do setor avaliam que o modelo altera o foco da regulação, da simples adequação do produto ao perfil do cliente para a proteção do interesse do investidor e o tratamento de conflitos. Alessandro Chagas, diretor da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e executivo do Santander, afirmou que a proposta combina transparência com mecanismos para lidar com incentivos e busca tratamento isonômico entre emissores nas plataformas.
Eric Altafim, também diretor da Anbima e executivo do Itaú, disse que a divulgação das relações entre emissores e distribuidores pode ajudar o BC a identificar concentrações e dependências. Ele apontou, porém, a necessidade de harmonizar a periodicidade dos novos relatórios com exigências já feitas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para evitar retrabalho e informações duplicadas.
A proposta se soma a medidas anteriores do Conselho Monetário Nacional (CMN), incluindo regras para controlar a alavancagem de instituições emissoras e evitar expansão excessiva baseada na proteção do FGC. Também foi criado o conceito de ativo de referência, usado para avaliar a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos de cada banco. A Anbima e associações de instituições financeiras indicaram que pretendem apresentar contribuições à consulta; a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que trabalhará com seus associados para propor ajustes técnicos e viáveis.