Aguinaldo Ribeiro quer votar marco legal da IA ainda neste ano
O PL 2.338/2023, já aprovado pelo Senado, aguarda parecer na Câmara; o relator diz que a votação depende de acordo sobre a agenda e de conversas com o governo.
Resumo em 30 segundos
Relator do projeto que estabelece regras para a inteligência artificial no Brasil, Aguinaldo Ribeiro pretende levar a proposta à votação ainda em 2026. O texto aguarda parecer de comissão especial na Câmara. Entre os pontos em discussão estão a coordenação da regulação pela ANPD e regras para o uso de obras no treinamento de sistemas de IA.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto de lei 2.338/2023, que cria regras para a inteligência artificial (IA) no Brasil, pretende votar a proposta ainda neste ano. O texto está na Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer da Comissão Especial de Inteligência Artificial, após ter sido aprovado pelo Senado no fim de 2024.
Ribeiro afirmou que a votação depende de acordo sobre a agenda da Câmara e de conversas com o governo federal. O parlamentar se reuniu com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do projeto e disse que os próximos passos devem ser definidos nesta semana.
A proposta busca estabelecer um marco legal para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA, com atenção à participação humana e à proteção de direitos fundamentais. Segundo Ribeiro, a intenção é prever parâmetros e uma estrutura de governança que possam ser atualizados conforme a tecnologia avance, sem exigir mudanças frequentes na lei.
Um dos pontos em discussão é o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O relator defende que a agência possa coordenar a aplicação do marco junto a outros órgãos reguladores e tenha atribuições ampliadas. A definição, porém, ainda precisa ser alinhada com o governo.
A estrutura em debate separaria a formulação da política pública de sua execução. Ribeiro citou como referência a possibilidade de atualizar regras por meio de resoluções, conforme necessário. A decisão sobre qual órgão ficará responsável pela coordenação é importante porque a regulação da IA envolve áreas que já têm agências e autoridades próprias.
O projeto também trata dos direitos autorais e do uso de obras para treinar sistemas de IA. Ribeiro afirmou que os direitos de autores de textos, músicas e outras obras devem ser preservados. A proposta em discussão prevê buscar formas de permitir acordos diretos entre as partes, sem intermediação do governo, e manter a necessidade de autorização para o uso das obras.
A discussão sobre regulação ganhou destaque após episódios envolvendo plataformas digitais e conteúdo eleitoral. Na campanha, o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acusou a Meta de favorecer conteúdos de direita. Um comitê independente da empresa apontou falhas em sua atuação durante as eleições, enquanto a companhia negou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter interferido no processo ou adotado viés eleitoral.
Decisões judiciais também têm tratado de questões relacionadas à IA enquanto o Congresso debate uma lei nacional. Uma liminar da Justiça de São Paulo proibiu o uso de conteúdo jornalístico para treinar sistemas de IA da Meta. O caso ilustra como disputas sobre o uso de obras e dados podem chegar aos tribunais antes da aprovação de regras abrangentes.
Para José Alexandre Buaiz Neto, sócio do escritório Pinheiro Neto, a legislação precisa permitir ajustes ao longo do tempo, porque a tecnologia muda rapidamente. Ele também afirmou que regras claras podem ajudar empresas a saber quais condutas são esperadas, enquanto a coordenação de um órgão central precisa manter diálogo com as agências reguladoras.
O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e tramita no Congresso há mais de três anos. Ribeiro reconheceu que a versão final dependerá de negociações políticas e afirmou que a proposta aprovada será aquela que reunir condições para avançar no Legislativo.