Susep eleva parâmetro de multas e amplia prazo de inabilitação
A Resolução CNSP nº 498/2026 também inclui cooperativas de seguros e proteção patrimonial mutualista; as novas regras entram em vigor em 2027.
Resumo em 30 segundos
A partir de 2027, a Susep aplicará um novo regime para fiscalizar e punir irregularidades nos mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência privada. A resolução eleva para R$ 35 milhões o parâmetro de referência das multas, amplia de dez para 20 anos o prazo máximo de inabilitação e prevê medidas cautelares e termos de compromisso.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) terá, a partir de 2027, novas regras para fiscalizar e punir irregularidades nos mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência privada. A Resolução nº 498/2026 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada nesta segunda-feira (16), eleva o parâmetro de referência das multas a R$ 35 milhões e aumenta de dez para 20 anos o prazo máximo de inabilitação.
O novo regime também alcança operações de proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguros, incorporando mudanças previstas na Lei Complementar nº 213/2025. A resolução substitui a norma de 2020 e passa a valer em 2027.
A multa será calculada com base no maior de quatro valores: R$ 35 milhões; o dobro do valor da operação irregular; o dobro do prejuízo causado aos consumidores; ou o triplo da vantagem econômica obtida com a infração ou da perda que ela permitiu evitar. Na regra anterior, as penalidades variavam conforme o tipo de infração e, em geral, não ultrapassavam R$ 1 milhão por ocorrência. Havia exceções para atividade exercida sem autorização e violações às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
A resolução prevê que a definição da sanção considere a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta, o dano ou risco provocado, a duração da irregularidade e o histórico de comportamento. Circunstâncias que agravem ou atenuem a infração também entram na avaliação.
Entre as medidas previstas estão advertência, multa, suspensão de atividades, inabilitação temporária e cancelamento de registros ou autorizações. A Susep poderá ainda adotar medidas cautelares quando a situação exigir providências urgentes. Esse tipo de medida permite agir antes da conclusão do processo administrativo, para lidar com riscos imediatos.
Outra possibilidade é o termo de compromisso, pelo qual podem ser estabelecidas condições para corrigir irregularidades. O instrumento permite buscar a regularização da conduta conforme os termos definidos, sem substituir o conjunto de sanções previsto na norma.
A atualização também ajusta a fiscalização ao alcance ampliado do setor, incluindo atividades de proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguros. O CNSP é o órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados; a Susep fiscaliza e supervisiona os mercados sujeitos a essas regras. A nova resolução reúne os critérios para responsabilização administrativa e amplia os instrumentos disponíveis para a autarquia atuar diante de infrações.
Para entender
- Susep
- A Superintendência de Seguros Privados é a autarquia federal que fiscaliza e supervisiona os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência privada aberta.
- CNSP
- O Conselho Nacional de Seguros Privados estabelece diretrizes e normas para a política de seguros privados no Brasil.
- Proteção patrimonial mutualista
- É uma forma de organização em que participantes compartilham custos relacionados a danos ou perdas patrimoniais, conforme regras próprias para esse tipo de atividade.