Stellantis assume incentivos da fábrica de Porto Real no Rio
Aditivo publicado no Diário Oficial reconhece a sucessão no RioInvest, com limite legal de R$ 4,746 bilhões, sem indicar liberação integral do crédito.
Resumo em 30 segundos
O governo do Rio transferiu à Stellantis os direitos de uso dos incentivos concedidos originalmente à Peugeot Citroën para a fábrica de Porto Real. O aditivo mantém compromissos de emprego e projetos sociais. O caso é diferente das negociações para a fábrica da JLR em Itatiaia, cuja eventual sucessora não recebe os benefícios automaticamente.
O governo do Rio de Janeiro transferiu à Stellantis os direitos de uso dos incentivos financeiros concedidos à Peugeot Citroën para a fábrica de Porto Real, no sul do estado. O segundo aditivo ao contrato foi publicado no Diário Oficial na segunda-feira (16), após uma reorganização societária ligada à formação da Stellantis, em 2021.
O documento reconhece que a Stellantis sucedeu a Peugeot Citroën no acesso aos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes). A montadora também mantém o compromisso de preservar 1.700 empregos diretos e dar continuidade a projetos sociais no estado.
O benefício foi concedido originalmente pela Lei estadual 6.107, de 2011, que incluiu a Peugeot Citroën no RioInvest, programa de financiamento vinculado ao Fundes. A legislação prevê uma linha de crédito com limite de R$ 4,746 bilhões para investimentos na implantação e modernização da unidade de Porto Real. Esse teto não significa que todo o montante tenha sido liberado ou recebido pela empresa.
Pelas regras, os repasses podem chegar mensalmente a 10% da receita operacional bruta obtida com vendas e transferências de mercadorias. Cada parcela tem carência de 30 anos e juros de 1% ao ano; o prazo de utilização previsto é de 50 anos. O aditivo formaliza a continuidade dos direitos da Stellantis após a mudança societária, sem alterar os compromissos mencionados.
O caso também chama atenção por causa das negociações envolvendo a fábrica da Jaguar Land Rover (JLR) em Itatiaia, igualmente no sul fluminense. A unidade encerrou a produção de veículos em junho de 2026, e o grupo Chery negocia assumir a operação, que poderá ser usada pela Omoda Jaecoo.
A fábrica de Itatiaia também recebeu incentivos estaduais pelo RioInvest. A Lei estadual 6.661/2014 estabeleceu uma linha de crédito de R$ 629 milhões, com liberações mensais associadas à receita operacional, juros de 1% ao ano e carência de 360 meses para cada parcela. A JLR ainda teve tratamento tributário especial de ICMS, previsto em outra lei estadual, com diferimento do imposto em operações ligadas à implantação e à atividade da unidade, inclusive na importação de máquinas, equipamentos e insumos de produção.
Itatiaia concedeu benefícios municipais relacionados a IPTU, ITBI e ISS. A eventual manutenção desses incentivos depende das regras locais e deve ser avaliada separadamente dos instrumentos estaduais. Em outubro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico informou que uma eventual sucessora da JLR poderá usar os benefícios estaduais se estiver regular, cumprir os requisitos legais e assumir as obrigações e contrapartidas originais; a transferência, portanto, não é automática.
A situação em Itatiaia difere da de Porto Real: no caso da Stellantis, houve sucessão após uma reorganização societária; na fábrica da JLR, a negociação pode envolver a passagem da operação para outra empresa. A manutenção dos incentivos é um dos pontos considerados para a viabilidade do negócio.
Para entender
- RioInvest
- Programa estadual de financiamento ligado ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social. No caso de Porto Real, a Lei estadual 6.107/2011 enquadrou a Peugeot Citroën no programa para investimentos na implantação e modernização da fábrica.