Juíza impede Califórnia de exigir identificação de agentes do ICE
A ordem também permite que agentes federais usem máscaras durante operações e não altera a validade das leis estaduais para outros casos.
Resumo em 30 segundos
Uma juíza federal proibiu a Califórnia de aplicar a agentes federais de imigração duas leis estaduais sobre máscaras e identificação. A decisão, firmada após um acordo para encerrar a ação, impede o estado de punir funcionários do ICE por essas condutas. As normas continuam válidas para outras pessoas ou instituições abrangidas por elas.
Uma juíza federal dos Estados Unidos proibiu definitivamente a Califórnia de aplicar a agentes federais de imigração leis que limitavam o uso de máscaras e exigiam identificação visível. A decisão, assinada na terça-feira (17) em Los Angeles e divulgada nesta quinta-feira (19), encerra um processo entre o governo federal e o estado, comandado pelo governador democrata Gavin Newsom.
O caso envolve duas normas aprovadas pela Califórnia em setembro do ano passado, em meio a divergências com o governo do presidente Donald Trump sobre operações de prisão e deportação de imigrantes. Uma delas, chamada No Secret Police Act, restringia o uso de máscaras que dificultassem a identificação de agentes durante o serviço, com exceções para algumas situações, como operações à paisana.
A outra lei, conhecida como No Vigilantes Act, determinava que agentes sem uniforme exibissem informações sobre o órgão a que pertenciam e o nome ou número funcional. As duas medidas alcançavam funcionários do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE), agência federal responsável pela fiscalização migratória e por deportações.
O governo federal contestou as normas na Justiça em novembro de 2025. Argumentou que o estado não tinha competência para definir como agentes federais deveriam atuar e que a exposição de identificações ou a proibição de máscaras poderia aumentar riscos de ameaças e ataques contra funcionários e familiares.
Antes da decisão definitiva, a Justiça já havia suspendido a regra sobre máscaras em fevereiro. Em abril, um tribunal de apelações bloqueou a exigência de identificação, decisão mantida em outubro. A ordem desta semana consolidou essas restrições após um acordo entre o governo federal e as autoridades californianas para encerrar a ação.
A decisão não revoga as leis estaduais por completo. Ela impede que sejam aplicadas contra órgãos e funcionários federais, de modo que a Califórnia não poderá punir agentes do ICE por usarem máscaras ou deixarem de cumprir as exigências estaduais de identificação durante operações.
O governo da Califórnia havia defendido que a identificação ajudaria a garantir transparência e permitiria que a população reconhecesse agentes autorizados a realizar prisões. Em comunicado divulgado pelo Departamento de Justiça, o procurador-geral associado dos Estados Unidos, Stanley Woodward Jr., afirmou que a decisão confirma que os estados não podem regular o governo federal nem determinar como seus agentes exercem funções oficiais.
A disputa envolve o alcance da chamada cláusula de supremacia da Constituição dos Estados Unidos: em linhas gerais, leis federais prevalecem sobre normas estaduais quando há conflito entre elas. No caso, a ordem judicial impede a aplicação das regras californianas aos agentes federais, mas não altera automaticamente sua validade para outras pessoas ou instituições abrangidas pelas leis.
Para entender
- No Secret Police Act
- Lei da Califórnia que restringia o uso, por agentes de segurança, de máscaras que dificultassem sua identificação durante o serviço. A norma previa exceções para algumas situações, incluindo operações à paisana.
- Cláusula de supremacia
- Dispositivo da Constituição dos Estados Unidos que estabelece a prevalência da Constituição e das leis federais sobre normas estaduais em caso de conflito. Seu alcance pode ser analisado pelos tribunais em disputas entre os governos federal e estaduais.