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Domingo, 22 de novembro de 2026

Juíza impede Califórnia de exigir identificação de agentes do ICE

A ordem também permite que agentes federais usem máscaras durante operações e não altera a validade das leis estaduais para outros casos.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Agentes federais mascarados perto de um veículo sem identificação diante de um tribunal. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Agentes federais mascarados perto de um veículo sem identificação diante de um tribunal.
Resumo em 30 segundos

Uma juíza federal proibiu a Califórnia de aplicar a agentes federais de imigração duas leis estaduais sobre máscaras e identificação. A decisão, firmada após um acordo para encerrar a ação, impede o estado de punir funcionários do ICE por essas condutas. As normas continuam válidas para outras pessoas ou instituições abrangidas por elas.

Uma juíza federal dos Estados Unidos proibiu definitivamente a Califórnia de aplicar a agentes federais de imigração leis que limitavam o uso de máscaras e exigiam identificação visível. A decisão, assinada na terça-feira (17) em Los Angeles e divulgada nesta quinta-feira (19), encerra um processo entre o governo federal e o estado, comandado pelo governador democrata Gavin Newsom.

O caso envolve duas normas aprovadas pela Califórnia em setembro do ano passado, em meio a divergências com o governo do presidente Donald Trump sobre operações de prisão e deportação de imigrantes. Uma delas, chamada No Secret Police Act, restringia o uso de máscaras que dificultassem a identificação de agentes durante o serviço, com exceções para algumas situações, como operações à paisana.

A outra lei, conhecida como No Vigilantes Act, determinava que agentes sem uniforme exibissem informações sobre o órgão a que pertenciam e o nome ou número funcional. As duas medidas alcançavam funcionários do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE), agência federal responsável pela fiscalização migratória e por deportações.

O governo federal contestou as normas na Justiça em novembro de 2025. Argumentou que o estado não tinha competência para definir como agentes federais deveriam atuar e que a exposição de identificações ou a proibição de máscaras poderia aumentar riscos de ameaças e ataques contra funcionários e familiares.

Antes da decisão definitiva, a Justiça já havia suspendido a regra sobre máscaras em fevereiro. Em abril, um tribunal de apelações bloqueou a exigência de identificação, decisão mantida em outubro. A ordem desta semana consolidou essas restrições após um acordo entre o governo federal e as autoridades californianas para encerrar a ação.

A decisão não revoga as leis estaduais por completo. Ela impede que sejam aplicadas contra órgãos e funcionários federais, de modo que a Califórnia não poderá punir agentes do ICE por usarem máscaras ou deixarem de cumprir as exigências estaduais de identificação durante operações.

O governo da Califórnia havia defendido que a identificação ajudaria a garantir transparência e permitiria que a população reconhecesse agentes autorizados a realizar prisões. Em comunicado divulgado pelo Departamento de Justiça, o procurador-geral associado dos Estados Unidos, Stanley Woodward Jr., afirmou que a decisão confirma que os estados não podem regular o governo federal nem determinar como seus agentes exercem funções oficiais.

A disputa envolve o alcance da chamada cláusula de supremacia da Constituição dos Estados Unidos: em linhas gerais, leis federais prevalecem sobre normas estaduais quando há conflito entre elas. No caso, a ordem judicial impede a aplicação das regras californianas aos agentes federais, mas não altera automaticamente sua validade para outras pessoas ou instituições abrangidas pelas leis.

Para entender

No Secret Police Act
Lei da Califórnia que restringia o uso, por agentes de segurança, de máscaras que dificultassem sua identificação durante o serviço. A norma previa exceções para algumas situações, incluindo operações à paisana.
Cláusula de supremacia
Dispositivo da Constituição dos Estados Unidos que estabelece a prevalência da Constituição e das leis federais sobre normas estaduais em caso de conflito. Seu alcance pode ser analisado pelos tribunais em disputas entre os governos federal e estaduais.

Fontes: Gazeta do Povo

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