Governo avalia lei nacional para carregadores em condomínios
A proposta da ABVE foi apresentada a Geraldo Alckmin; ainda não há texto do governo nem prazo para enviar um projeto ao Congresso.
Resumo em 30 segundos
O governo federal vai avaliar uma proposta para criar regras nacionais sobre a instalação de carregadores de carros elétricos em condomínios. Hoje, a instalação depende das normas locais, das regras do prédio e de avaliação técnica. Em São Paulo, uma lei garante a moradores o direito de instalar equipamentos em vagas privativas, desde que cumpram requisitos de segurança.
O governo federal vai avaliar uma proposta de lei nacional para regulamentar a instalação de carregadores de carros elétricos em condomínios. A ideia foi apresentada ao vice-presidente Geraldo Alckmin por representantes da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), em reunião realizada em 13 de novembro, em Brasília. Ainda não há texto elaborado pelo governo nem prazo para eventual envio de um projeto ao Congresso.
A proposta trata do chamado “direito à recarga”, hoje sujeito a normas estaduais, às regras de cada condomínio e às condições técnicas dos edifícios. Sem uma regra nacional, moradores podem enfrentar decisões diferentes conforme o local onde vivem. A entidade afirma que Estados como São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas já têm normas sobre o assunto.
A discussão envolve uma dúvida prática para quem compra um veículo elétrico: é possível instalar um carregador na vaga do condomínio? A resposta depende da legislação local, das regras internas e de uma avaliação da rede elétrica. Mesmo onde há proteção legal ao morador, a instalação não pode ser feita sem análise técnica, autorização conforme os procedimentos aplicáveis e medidas para evitar riscos ou sobrecarga.
Em São Paulo, uma lei sancionada em fevereiro de 2026 assegura aos moradores o direito de instalar carregadores individuais em vagas privativas de edifícios residenciais e comerciais. A Lei nº 18.403 determina que o interessado pague pela instalação e cumpra requisitos técnicos, entre eles a compatibilidade com a carga elétrica da unidade e o atendimento às normas da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O serviço deve ser feito por profissional habilitado, com documento de responsabilidade técnica, e o condomínio precisa ser comunicado previamente. A administração não pode barrar a obra sem apresentar justificativa fundamentada e documentada relacionada a aspectos técnicos ou de segurança. Para empreendimentos novos com projetos aprovados após a entrada em vigor da lei, também deve haver previsão de capacidade elétrica mínima para futuros carregadores.
A legislação paulista não elimina a necessidade de avaliar cada prédio. Um profissional precisa verificar a capacidade disponível, as características da garagem e os equipamentos de proteção antes de definir a obra. A instalação de um carregador não exige necessariamente a substituição de toda a rede elétrica: sistemas de gerenciamento de carga podem distribuir a potência entre veículos, respeitando os limites da infraestrutura existente.
Também é preciso definir como será medido o consumo e quem pagará a energia. Em uma instalação individual, o custo da obra cabe ao morador interessado. Já intervenções na infraestrutura compartilhada podem exigir uma decisão específica sobre a divisão das despesas, de acordo com o tipo de obra e as regras do condomínio. A medição individual evita que moradores sem carro elétrico paguem pela recarga de outros veículos.
A instalação residencial pode custar de R$ 2 mil a R$ 3 mil, sem contar o equipamento, estimado entre R$ 6 mil e R$ 8 mil. A estimativa foi apresentada pelo presidente da ABVE, Ricardo Bastos. Segundo ele, a energia usada para recarregar um carro equivale a cerca de um quinto do gasto com combustível em um veículo de porte semelhante.
A procura por esse tipo de estrutura acompanha a expansão dos eletrificados. De acordo com a ABVE, esses veículos representaram 21,5% dos emplacamentos de veículos leves em outubro de 2026, aproximadamente um em cada cinco carros novos. A categoria inclui modelos com diferentes sistemas: os totalmente elétricos e os híbridos plug-in dependem de recarga externa, enquanto os híbridos convencionais e leves usam energia gerada pelo próprio veículo.
A associação informou que o Brasil superou 1 milhão de veículos leves eletrificados em circulação em setembro de 2026. No mesmo mês, a rede pública e semipública somava 29.866 pontos de recarga. A possibilidade de carregar o carro em casa, porém, continua sendo relevante para moradores de prédios, que dependem de autorização e de infraestrutura adequada.
Além da proposta para condomínios, a ABVE apresentou ao governo outras prioridades, como ampliar a rede pública de recarga para carros, ônibus e caminhões elétricos, incentivar a produção nacional de baterias e criar linhas de financiamento para veículos comerciais elétricos. A entidade também pediu clareza sobre a tributação da recarga, diante de dúvidas sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual.