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Domingo, 22 de novembro de 2026

Defesa de Vorcaro contesta no STF poder de Fachin no caso Master

Advogados pedem que Fachin reconsidere a decisão e comunicaram o caso à Comissão Interamericana, onde reiteraram pedido para Vorcaro responder em liberdade.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Edifício do Supremo Tribunal Federal em Brasília, com documentos em primeiro plano. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Edifício do Supremo Tribunal Federal em Brasília, com documentos em primeiro plano.
Resumo em 30 segundos

A defesa de Daniel Vorcaro recorreu ao STF contra a decisão que atribuiu temporariamente a Edson Fachin poderes para decidir questões da Operação Compliance Zero. Os advogados também reiteraram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos um pedido de medidas cautelares para que o ex-banqueiro responda em liberdade. Eles alegam violação à garantia do juiz natural.

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Banco Master, apresentou um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão que levou o presidente da Corte, Edson Fachin, a assumir temporariamente decisões sobre a Operação Compliance Zero. Os advogados também comunicaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e reiteraram um pedido de medidas cautelares. A operação da Polícia Federal investiga suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o banco, liquidado pelo Banco Central.

A controvérsia envolve a condução do processo. O caso foi inicialmente sorteado ao ministro Dias Toffoli e depois redistribuído, também por sorteio, ao ministro André Mendonça. Em setembro, Fachin assumiu a análise de questões relacionadas à investigação; em 29 de outubro, a presidência do STF atribuiu a si mesma competência funcional transitória para decidir sobre o caso.

Na manifestação, a defesa sustenta que não há previsão legal ou regimental para que o presidente do tribunal conduza, fora do recesso ou das férias, uma investigação distribuída a outro ministro. Os advogados pedem que Fachin reconsidere a decisão e encaminhe questões urgentes, incluindo a análise da prisão, ao ministro mais antigo do STF. Se o pedido não for atendido, querem que o recurso seja julgado pelo colegiado.

À Comissão Interamericana, a defesa pediu medidas para que Vorcaro responda em liberdade, com alternativas à prisão. Os advogados alegam que a situação viola a garantia do juiz natural, princípio que assegura que uma pessoa seja julgada por autoridade definida previamente por lei, e afirmam que o ex-banqueiro está sem um juiz responsável por decidir o pedido de liberdade.

Segundo a defesa, o pedido de soltura foi apresentado em 18 de setembro e ainda não havia sido decidido. Os advogados afirmam que Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026 e que não havia denúncia apresentada contra ele. Essas informações e alegações constam da manifestação dos representantes do ex-banqueiro.

Toffoli deixou a relatoria depois de uma reunião entre ministros do STF, após a divulgação de que ele e familiares eram sócios de uma empresa que vendeu a Vorcaro participação no resort Tayaya, em Ribeirão Claro, no Paraná. Toffoli não declarou suspeição, mas abriu mão de conduzir o caso, que foi redistribuído a Mendonça.

A defesa também questiona a forma como a investigação foi conduzida. Entre as medidas adotadas, contratou uma perícia que, segundo os advogados, apontou possível adulteração do celular de Vorcaro após a prisão. O agravo regimental é um recurso usado para pedir que uma decisão individual seja revista pelo próprio tribunal ou submetida à análise de seus ministros.

Fontes: Valor Econômico

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