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Domingo, 22 de novembro de 2026

Casa Branca diz que investigação parlamentar pode configurar crime

A advertência foi enviada ao deputado Robert Garcia, cotado para comandar a Comissão de Fiscalização, e especialistas contestam sua base jurídica.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Capitólio dos Estados Unidos ao fundo e documentos sobre uma mesa, em referência à disputa sobre fiscalização parlamentar. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Capitólio dos Estados Unidos ao fundo e documentos sobre uma mesa, em referência à disputa sobre fiscalização parlamentar.
Resumo em 30 segundos

O advogado da Casa Branca, Will Scharf, alertou Robert Garcia que investigações parlamentares contra o governo Trump poderiam configurar crime. A carta critica o uso de inquéritos para intimidar autoridades. Garcia classificou o aviso como tentativa de pressão, enquanto especialistas dizem que a fiscalização e a emissão de intimações não são crimes por si só.

O advogado da Casa Branca, Will Scharf, advertiu o deputado democrata Robert Garcia que investigações parlamentares contra o governo de Donald Trump poderiam configurar crime. A carta, datada de segunda-feira, 9, foi divulgada pela Casa Branca e chegou em meio à expectativa de que Garcia assuma a presidência da Comissão de Fiscalização da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.

Scharf escreveu que os democratas demonstraram intenção de ultrapassar limites constitucionais e que os inquéritos poderiam servir para assediar autoridades, em vez de buscar um objetivo legislativo legítimo. Ele também afirmou que ameaças contra funcionários do Executivo para afastá-los do serviço público, ou procedimentos destinados a intimidar seus alvos, poderiam constituir “uma conduta criminosa flagrante”.

A carta acrescenta que intimações emitidas ilegalmente, com a intenção de privar cidadãos de direitos constitucionais, poderiam justificar uma investigação. O documento, porém, não cita precedentes para sustentar a possibilidade de criminalizar a atuação dos parlamentares. A menção a direitos constitucionais parece remeter a uma lei que costuma ser aplicada a casos de abuso de poderes coercitivos do Estado, como os praticados por policiais ou agentes penitenciários.

Garcia afirmou que o Congresso tem ampla autoridade para investigar e classificou a mensagem como uma tentativa de intimidar legisladores. Em comunicado, disse que a administração Trump estaria usando o governo para fazer ameaças inconstitucionais e declarou que os parlamentares não cederiam a pressões de advogados do presidente ou do Departamento de Justiça.

O deputado também sugeriu que Trump poderia ter algo a esconder. Segundo seu gabinete, a carta ainda não havia sido recebida até a manhã desta quarta-feira, 11. A Casa Branca divulgou o documento depois que a mensagem foi noticiada pela imprensa.

A advertência provocou críticas de especialistas em direito constitucional. Peter M. Shane, professor de direito público da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York, afirmou que a ameaça não tem base jurídica. Segundo ele, a Constituição protege legisladores contra processos criminais relacionados ao exercício de suas funções oficiais, como parte do sistema de freios e contrapesos entre os poderes.

Shane disse que a fiscalização parlamentar e a emissão de intimações não podem, por si só, constituir crime. Uma intimação pode ser anulada por estar fora da competência de uma comissão ou por outro motivo, mas isso não significa que sua emissão seja uma infração penal, afirmou.

A Constituição dos Estados Unidos inclui a chamada cláusula de “discurso ou debate”, que protege deputados e senadores de serem intimados ou processados pelo Executivo por atos ligados ao trabalho legislativo. Scharf não explicou como a ameaça descrita na carta se conciliaria com essa proteção.

O líder da minoria democrata na Câmara, Hakeem Jeffries, também minimizou o aviso. Ele afirmou que um Congresso controlado pelos democratas atuaria como contrapeso a um Executivo que considera fora de controle e disse que a Constituição deveria orientar a resposta da Casa Branca.

A carta se apoia em critérios usados pelos tribunais para avaliar a validade de intimações do Congresso. Os parlamentares podem requisitar depoimentos e documentos ligados a uma finalidade legislativa, como estudar a necessidade de uma lei ou verificar se há fundamento para um processo de impeachment. Não podem, porém, usar esse poder apenas para assediar alguém ou expor sua vida privada.

A disputa sobre os limites da fiscalização parlamentar já ocorreu durante o primeiro mandato de Trump. Depois que os democratas assumiram o controle da Câmara, em 2019, o presidente prometeu contestar todas as intimações, e o governo deixou de cumpri-las sistematicamente. Parte dos impasses foi parar nos tribunais.

Um dos conflitos envolveu pedidos de acesso aos registros financeiros de Trump. O presidente argumentou que os democratas queriam persegui-lo politicamente; os parlamentares disseram que buscavam informações para avaliar uma possível lei que obrigasse candidatos à Presidência a divulgar declarações de imposto de renda. A Suprema Corte estabeleceu limites para solicitações de documentos pessoais do presidente e devolveu o caso para nova análise. Os registros foram obtidos pelo Congresso por meio de um acordo em 2022.

A nova carta também surge após esforços do segundo governo Trump para investigar autoridades que apuraram o presidente. Promotores no sul da Flórida examinaram se ex-integrantes do FBI e de agências de inteligência teriam conspirado para violar direitos constitucionais de Trump. Até o momento, a iniciativa não estabeleceu fundamentos para indiciar essas autoridades, e aliados do presidente envolvidos na investigação pediram demissão recentemente.

Após as eleições da semana passada, democratas prometeram intensificar a fiscalização e usar intimações contra integrantes do governo. Garcia havia aconselhado autoridades a procurarem um advogado; outros parlamentares fizeram declarações sobre convocar funcionários, incluindo o secretário de Defesa, Pete Hegseth. A carta de Scharf reuniu várias dessas falas para sustentar sua advertência.

Fontes: Estadão

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