Privy Council barra punição por relações gays em Trinidad e Tobago
A decisão unânime de cinco juízes encerra uma ação de Jason Jones e impede processar adultos por relações privadas e consensuais.
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O Comitê Judicial do Conselho Privado decidiu que dispositivos da Lei de Crimes Sexuais de Trinidad e Tobago não podem ser usados para punir relações privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo. A ação foi liderada pelo ativista Jason Jones e durou uma década. A corte reconheceu a proteção constitucional à vida familiar.
O Comitê Judicial do Conselho Privado (Privy Council), última instância de apelação de Trinidad e Tobago, anulou nesta terça-feira dispositivos de uma lei de 1986 usados para criminalizar relações sexuais privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo. A decisão unânime foi tomada por cinco juízes e encerra uma disputa judicial liderada pelo ativista LGBTQ Jason Jones, que se estendeu por uma década.
O tribunal determinou que a Lei de Crimes Sexuais não pode ser aplicada a essas relações. Antes da decisão, as disposições puniam a chamada “sodomia” com até cinco anos de prisão e a “indecência grave” com até dois anos. A corte também reconheceu que a proteção constitucional à vida familiar abrange um relacionamento amoroso entre dois homens.
Ao justificar o entendimento, os juízes afirmaram que os direitos previstos na Constituição devem ser interpretados para produzir efeitos concretos na sociedade atual, e não conforme valores do passado. A decisão trata de relações privadas e consensuais entre adultos; não elimina a aplicação da lei a outras condutas abrangidas por ela.
Jones, nascido em Trinidad, afirmou que o resultado valida sua estratégia e os anos de campanha. Ele disse que pretende concentrar o ativismo nos próximos meses em formas de enfrentar a homofobia no Caribe, incluindo em Trinidad e Tobago.
O advogado Anand Ramlogan representou Jones. O escritório Freedom Law Chambers, liderado por Ramlogan, descreveu o julgamento como uma vitória para os direitos das pessoas homossexuais, a igualdade de dignidade e o respeito à vida privada e familiar no país.
Trinidad e Tobago tem tribunais próprios nas instâncias iniciais e de apelação, mas mantém o Privy Council, sediado em Londres, como instância final de recurso. O órgão julga recursos de vários países e territórios ligados historicamente ao Reino Unido. Por isso, a decisão tem força no caso de Trinidad e Tobago, embora o conselho não seja a última instância judicial de todo o Caribe.
A disputa envolveu uma legislação de origem colonial, mas a lei contestada foi aprovada em 1986. A decisão altera a possibilidade de processar adultos por relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo, tema que esteve no centro da ação de Jones. O tribunal fundamentou o resultado em garantias constitucionais de privacidade e vida familiar, interpretadas à luz das condições atuais.