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Domingo, 22 de novembro de 2026

Herança de Regina Torné depende das regras sucessórias do México

A filha da atriz foi condenada a 35 anos por um crime contra outra pessoa; a condenação, por si só, não define se ela poderá receber os bens da mãe.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Documentos sobre uma mesa diante do retrato de uma atriz mexicana. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Documentos sobre uma mesa diante do retrato de uma atriz mexicana.
Resumo em 30 segundos

Regina Torné morreu em 11 de novembro, aos 83 anos. Sua única filha, Regina del Pilar Campos Incháustegui, foi condenada a 35 anos de prisão por envolvimento no sequestro e assassinato de Maribel Flores Monroy. O direito à herança depende da legislação mexicana e das circunstâncias jurídicas da sucessão, não apenas da condenação ou da prisão.

A atriz mexicana Regina Torné morreu em 11 de novembro, aos 83 anos, e a situação de sua única filha, Regina del Pilar Campos Incháustegui, condenada a 35 anos de prisão, levantou dúvidas sobre quem poderá receber a herança. Del Pilar foi condenada por envolvimento no sequestro e assassinato de Maribel Flores Monroy, em 2006, na Cidade do México. A possibilidade de receber os bens da mãe dependerá das regras sucessórias aplicáveis no México e da relação entre o crime e a pessoa que deixou o patrimônio.

A condenação da filha não a impede automaticamente de herdar. O ponto central é saber se a legislação aplicável prevê seu afastamento da sucessão por causa do crime pelo qual foi condenada. As informações sobre o caso indicam que Maribel era casada com um taxista que mantinha um relacionamento extraconjugal com Del Pilar, apontada como responsável por planejar o crime.

No Brasil, a prisão, por si só, não retira de uma pessoa a capacidade de possuir bens, receber heranças ou obter rendimentos de seu patrimônio. A condenação criminal também não leva automaticamente à perda de direitos patrimoniais. Uma pessoa presa pode, conforme as exigências legais, tratar de assuntos relacionados aos próprios bens por meio de um representante constituído.

A exclusão de um herdeiro pode ocorrer por indignidade sucessória, mecanismo previsto no Código Civil para situações específicas. Entre elas está a participação em homicídio doloso, consumado ou tentado, contra a pessoa cuja herança está em disputa. Assim, a condenação por um crime contra terceiros não basta, por si só, para afastar alguém da herança.

A Lei nº 14.661/2023 alterou as regras brasileiras sobre indignidade e prevê a exclusão imediata da sucessão, após condenação criminal definitiva, quando o caso se enquadra nas hipóteses legais. A análise exige, portanto, verificar tanto o tipo de crime quanto a relação entre o autor da herança e a vítima. Essas normas brasileiras servem apenas como referência para entender o mecanismo: a sucessão de Torné precisa ser examinada conforme a legislação pertinente no México.

A prisão também não elimina automaticamente a capacidade civil. No Brasil, uma pessoa presa pode continuar titular de imóveis, contas bancárias e outros bens e, respeitadas as exigências legais, realizar atos patrimoniais. Operações como movimentar contas ou vender um imóvel podem ser feitas com auxílio de um representante legal, por exemplo, mediante procuração pública com poderes específicos.

Se um herdeiro for excluído por indignidade, a consequência pode alcançar a parte que receberia naquela sucessão, mas não necessariamente seus descendentes. No direito brasileiro, a exclusão é pessoal e os filhos do herdeiro afastado podem, em determinadas condições, ocupar seu lugar por direito de representação. Nesse cenário, os netos do autor da herança poderiam receber a parcela que caberia ao filho excluído; se não houver descendentes aptos, a divisão segue as regras aplicáveis aos demais herdeiros.

O caso de Torné, conhecida no Brasil por interpretar Glória no seriado “Chaves”, envolve patrimônio e possíveis rendimentos de sua carreira. A definição sobre os beneficiários depende da análise da legislação mexicana e das circunstâncias jurídicas da sucessão. O fato de Del Pilar estar presa ou ter sido condenada por um crime não determina, isoladamente, se ela receberá ou não os bens da mãe.

Para entender

Indignidade sucessória
No direito brasileiro, é o mecanismo que pode afastar um herdeiro da sucessão em situações previstas em lei, como a participação em homicídio doloso contra a pessoa cuja herança está em disputa. As regras citadas na notícia servem apenas como referência; a sucessão de Regina Torné depende da legislação aplicável no México.

Fontes: O Globo

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