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Domingo, 22 de novembro de 2026

Defesa de Vorcaro questiona no STF condução da Compliance Zero

Advogados pedem que os autos voltem ao relator André Mendonça e afirmam que a transferência determinada por Fachin viola o princípio do juiz natural.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília, com uma pasta de documentos em primeiro plano. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília, com uma pasta de documentos em primeiro plano.
Resumo em 30 segundos

A defesa de Daniel Vorcaro apresentou mandado de segurança no STF contra a decisão de Edson Fachin de assumir a condução da Operação Compliance Zero. Os advogados pedem o retorno dos autos ao ministro André Mendonça e dizem que, até uma redistribuição, medidas urgentes cabem ao integrante mais antigo da Corte.

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro entrou nesta segunda-feira (16) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de assumir a condução da Operação Compliance Zero. Os advogados pedem que os autos retornem ao ministro André Mendonça, que já era o relator do caso, e invocam o princípio do juiz natural.

O princípio garante que uma pessoa seja julgada pela autoridade definida previamente, segundo regras impessoais de competência e distribuição dos processos. A defesa afirma que a transferência retirou a investigação do curso previsto e levou os autos à Presidência do STF, cuja função, segundo os advogados, é administrativa, não de julgar o mérito. O pedido será distribuído por sorteio a um ministro.

O mandado de segurança é uma ação prevista na Constituição para contestar atos considerados ilegais ou abusivos praticados pelo poder público. Os advogados sustentam que o regimento interno do Supremo não permite que o presidente avoque os autos ou passe a decidir questões judiciais da investigação. Até uma eventual redistribuição, afirmam, medidas urgentes deveriam caber ao ministro mais antigo, conforme um critério prévio e impessoal.

A defesa também pediu anteriormente a Fachin que a análise das medidas cautelares fosse encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, o mais antigo integrante do STF. O novo recurso se soma a outras iniciativas dos advogados para questionar a decisão de Fachin.

Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça. Os advogados dizem que o pedido de revogação da prisão aguarda decisão desde 18 de setembro e argumentam que a medida, que não representa uma condenação, não pode funcionar como punição antecipada. O banqueiro já prestou três depoimentos à Polícia Federal (PF); o mais recente ocorreu em 15 de outubro.

A transferência da condução da Compliance Zero ocorreu durante uma crise relacionada a mensagens entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. A PF apontou que as conversas levantam suspeitas sobre a relação entre os dois e sobre possíveis tentativas de interferir nas investigações envolvendo o banco. A defesa também afirma que devem ser preservados o sigilo de dados privados e das comunicações, a licitude das provas, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa.

Fontes: Estadão

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