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Domingo, 22 de novembro de 2026

Brasil gasta R$ 14,5 bilhões para aplicar a Lei de Drogas

Quase metade do valor foi destinada às polícias militares e aos sistemas penitenciários; a estimativa não inclui os custos específicos de operações policiais.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Corredor de uma instituição de Justiça com documentos sobre uma mesa e um portão de segurança ao fundo. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Corredor de uma instituição de Justiça com documentos sobre uma mesa e um portão de segurança ao fundo.
Resumo em 30 segundos

Estudo do Cesec estima que a aplicação da Lei de Drogas custou R$ 14,5 bilhões aos cofres públicos em 2024. Polícias militares e sistemas penitenciários concentraram 48,9% das despesas. O cálculo abrange órgãos das 27 unidades da Federação e federais, mas não inclui os custos específicos de operações policiais.

O Brasil gastou R$ 14,5 bilhões em 2024 para aplicar a Lei de Drogas, segundo estudo do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec). O cálculo reúne despesas de instituições de segurança e Justiça com repressão, investigação, julgamento e punição de crimes previstos na legislação, nas 27 unidades da Federação e em órgãos federais.

Quase metade do total — 48,9% — ficou concentrada nas polícias militares e nos sistemas penitenciários. As corporações gastaram R$ 3,2 bilhões em atividades relacionadas à lei, enquanto os presídios registraram R$ 3,8 bilhões em despesas. O levantamento não inclui os custos específicos de operações e incursões policiais em comunidades, por isso a estimativa não representa toda a despesa associada à política.

O estudo calculou a parcela do trabalho de cada órgão dedicada à aplicação da lei e aplicou esse percentual às despesas liquidadas, que correspondem aos gastos realizados. Para estimar as proporções, foram considerados indicadores como ocorrências policiais, investigações, processos, pessoas presas e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A pesquisa abrangeu polícias, órgãos do sistema de Justiça e instituições penitenciárias e socioeducativas. A coleta ocorreu entre janeiro de 2025 e julho de 2026 e envolveu 898 pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), além de consultas a bases nacionais. A falta de padronização dos registros dificultou a comparação dos dados.

Embora 93,7% dos pedidos específicos tenham recebido algum tipo de resposta, apenas cerca de 52% das solicitações feitas no âmbito dos estudos foram efetivamente atendidas, segundo o Cesec. A LAI permite que cidadãos solicitem informações a órgãos públicos, mas o centro afirma que algumas instituições encerraram pedidos com a promessa de enviar dados por e-mail, sem que as mensagens chegassem.

Em valores absolutos, São Paulo teve a maior despesa: R$ 3,08 bilhões. Mais de R$ 1,2 bilhão desse montante foi associado à população carcerária do estado e a crimes previstos na Lei de Drogas. Já em relação à fatia dos orçamentos estaduais de Justiça criminal comprometida com a aplicação da lei, o Paraná ficou na primeira posição, com 11,8%, diante de uma média nacional de 7,9%.

Espírito Santo, com 11,5%, São Paulo, com 11,1%, e Acre, com 11%, vieram na sequência nesse indicador. No Paraná, 61% dos adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas estavam internados por atos infracionais análogos a crimes da Lei de Drogas. No país, essa proporção era de 17%.

Para Mariana Siracusa, gerente de pesquisa do Cesec, a concentração dos gastos em polícias militares e presídios indica prioridade à prisão e à manutenção de pessoas encarceradas, enquanto há menos investimento na investigação das estruturas criminosas. Ela defende que mais recursos sejam direcionados à desarticulação das cadeias de comando das organizações, em vez de se concentrarem na repressão ao varejo.

A estimativa nacional também não incorporou o custo das operações policiais. Um cálculo separado, elaborado pelo pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Daniel Cerqueira e incluído no relatório, estimou em pelo menos R$ 224,2 mil o custo de cada operação no Rio de Janeiro em 2024. Como o estado realizou 1.965 ações naquele ano, o total estimado chegou a R$ 440,6 milhões.

A conta considerou efetivo policial, helicópteros, blindados, munição, retroescavadeiras e viaturas semiblindadas. Cerqueira não somou esse valor ao total nacional porque não foi possível identificar quais operações estavam ligadas especificamente à Lei de Drogas: faltavam informações sobre os objetivos das ações.

O Cesec calcula que R$ 14,5 bilhões seriam suficientes, por exemplo, para construir 2.536 creches, manter 1.754 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em funcionamento ou criar 5.881 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad III). Também corresponderiam a um ano de benefício do Bolsa Família para 1.786.824 famílias ou à construção e entrega de 242.738 moradias do Minha Casa, Minha Vida.

O Ministério da Justiça afirmou que o governo prioriza o combate ao poder econômico das facções, com o objetivo de enfraquecê-las financeiramente. Segundo a pasta, essa estratégia está presente no programa Brasil Contra o Crime Organizado, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e na Lei Antifacção. O ministério disse ainda que combina repressão qualificada com prevenção e cuidado às pessoas.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo declarou que o enfrentamento às drogas inclui ações integradas de prevenção, educação, inteligência e combate ao crime organizado, além da repressão policial. A pasta afirmou que iniciativas de diferentes áreas contribuem para a redução da criminalidade. A Secretaria de Segurança Pública do Paraná não se manifestou.

Siracusa disse que o estudo surgiu da intenção de discutir a proibição de drogas com base em evidências e chamou atenção para os efeitos do encarceramento sobre as facções, que podem se fortalecer dentro dos presídios. “É uma quantidade de dinheiro vultosa numa política que não traz resultados efetivos e duradouros na redução da criminalidade”, afirmou.

Para entender

Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece regras para que qualquer pessoa solicite informações a órgãos e entidades públicas. Ela busca garantir o acesso a dados de interesse coletivo ou geral, respeitadas as hipóteses legais de sigilo.

Fontes: Folha de S.Paulo

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