Campanha de Flávio Bolsonaro discute mudanças na reforma tributária

A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) ainda não definiu como pretende tratar a reforma tributária caso ele vença a eleição presidencial. Entre as alternativas discutidas estão adiar a entrada em vigor do novo sistema ou propor mudanças nas exceções e no recolhimento automático dos tributos; empresas e especialistas alertam para custos e insegurança em uma alteração perto do início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previsto para 1º de janeiro.

Uma ala ligada à campanha defende postergar a implementação do sistema. Outra propõe criar um comitê para revisar os tratamentos diferenciados concedidos a setores e, com isso, tentar reduzir a alíquota da CBS. Integrantes desse grupo avaliam, porém, que não há definição suficiente para antecipar uma decisão: o governo ainda não divulgou a alíquota do tributo nem a proposta do Imposto Seletivo.

A revisão das exceções poderia exigir uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC), porque as regras foram incorporadas à reforma aprovada. Como os benefícios reduzem o imposto pago por determinados setores, a cobrança sobre os demais precisa ser maior para preservar a arrecadação prevista. O presidente do Comitê Tributário Brasileiro, Adriano Subirá, afirma que, sem exceções, a alíquota média de CBS e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seria de cerca de 22%; com 40% da base sujeita a alíquotas reduzidas, a meta conjunta de arrecadação é de R$ 1,5 trilhão.

Flávio criticou a estimativa de 28% para os tributos sobre o consumo. A porta-voz econômica da campanha, Daniella Marques, defendeu manter o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), formado pela CBS federal e pelo IBS estadual e municipal, mas disse que pretende acabar com o split payment. O mecanismo separa o imposto do valor de uma venda no momento do pagamento e transfere a parcela devida ao Fisco, em vez de deixar que a empresa receba o total e recolha o tributo depois.

O sistema busca reduzir a sonegação e fraudes com créditos tributários. No IVA, empresas podem descontar do imposto devido os valores pagos nas etapas anteriores da cadeia; o recolhimento vinculado à transação dificulta a criação de créditos baseados em tributos que não foram efetivamente pagos. Por outro lado, como o valor do imposto deixa de passar temporariamente pelo caixa da empresa, representantes do setor empresarial apontam possível impacto no capital de giro.

O split payment ainda não está em operação. Os testes de integração com instituições de pagamento estão previstos para começar em 15 de outubro, sem transações reais. A plataforma deverá ser disponibilizada em 2027, inicialmente de forma facultativa e voltada a operações entre empresas; a adoção obrigatória depende da preparação dos meios de pagamento e não tem data fixada em norma. O cronograma torna o debate sobre o mecanismo distinto da cobrança inicial da CBS, prevista para janeiro.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado dos textos da reforma do consumo, classificou como “desinformação” as críticas ao sistema. Ele afirmou que o split payment permite que empresas recebam créditos tributários em até três dias e citou a desoneração da cesta básica e o cashback entre os efeitos da reforma. A Fazenda estima que o fechamento de brechas para fraudes pode reduzir em até três pontos percentuais a alíquota de referência de CBS e IBS.

A campanha também discute ampliar exceções. Como senador, Flávio assina duas PECs: uma reduz em 60% a alíquota prevista para água e saneamento; a outra aumenta os créditos tributários que empresas do Simples Nacional poderão gerar. Especialistas afirmam que alterar essas regras pode reabrir parte significativa da reforma e gerar incerteza para contribuintes.

O presidente do Grupo de Estudos da Reforma Tributária, Rubens Souza, considera difícil aprovar ainda neste ano uma PEC para adiar a cobrança da CBS. Uma mudança constitucional exige três quintos dos votos, em duas votações em cada Casa do Congresso, e ele observa que a composição parlamentar será alterada após as eleições. O advogado Ângelo de Angelis também alertou que uma suspensão às vésperas de janeiro teria custos de adaptação para empresas que já investiram em sistemas.

O ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária Daniel Loria defende uma implantação gradual, acompanhada de orientação e sem multas. Segundo ele, empresas já aplicaram recursos para se preparar, e um adiamento total criaria novos desafios. O professor da FGV Direito SP Edison Fernandes acrescenta que negócios mais avançados na implementação tendem a se opor à postergação, embora avalie que os investimentos não seriam perdidos se houvesse apenas um adiamento.

O advogado Luca Salvoni considera possível fazer alterações no início de 2027, mas aponta uma questão de anterioridade: a reintrodução de PIS e Cofins, que deixam de ser cobrados na virada do ano, teria de respeitar prazo de 90 dias. Ele também observa que o Imposto Seletivo não será recolhido no começo do ano, o que, em sua avaliação, tornaria a ausência dos dois tributos um problema para as contas públicas. O Comitê Gestor do IBS ainda não foi chamado para discutir as propostas levantadas pela campanha.