Governo propõe perdão de dívidas de MEI de até R$ 12,6 bilhões
A remissão pode alcançar 3,6 milhões de microempreendedores na dívida ativa da União, mas depende de aprovação de projeto de lei e está prevista para 2027.
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O pacote anunciado pelo governo inclui a proposta de perdoar até R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de 3,6 milhões de MEIs, condicionada à aprovação de um projeto de lei. Também prevê renegociação de débitos, aumento do limite de faturamento, um Pix não reembolsável de até R$ 5 mil e mudanças na emissão de notas fiscais.
O governo federal anunciou nesta terça-feira um pacote para microempreendedores individuais (MEIs), que prevê o perdão de dívidas tributárias de até R$ 12,6 bilhões e outras medidas de apoio à categoria. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por ministros no Palácio do Planalto, a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial.
A proposta de perdão integral alcançaria 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União e depende da aprovação de um projeto de lei complementar. A medida está prevista para entrar em vigor em 2027. Segundo o governo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional avaliou que os débitos são irrecuperáveis.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que o endividamento dos microempreendedores cresceu especialmente depois da pandemia. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o perdão seria automático, sem necessidade de o empreendedor fazer um pedido.
Além da remissão das dívidas, o pacote reúne seis frentes. Uma delas é o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado à renegociação de débitos de até R$ 8.105. A janela para negociar vai de 1º de outubro a 31 de janeiro de 2027, segundo as regras anunciadas para o programa.
O governo também pretende elevar o limite anual de faturamento permitido para o MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados em junho. A exposição de motivos estima impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos.
Outra iniciativa, chamada Pix MEI, prevê a transferência de até R$ 5 mil para financiar atividades dos empreendedores. O governo afirma que o recurso não precisará ser devolvido e servirá como capital semente para investimentos, como compra de equipamentos. Mulheres com menor faturamento teriam prioridade, mas os critérios de acesso ainda não foram detalhados.
A proposta prevê distribuir R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030. Lula afirmou que o plano será encaminhado ao Congresso. Como depende de medidas futuras e de definições sobre sua execução, o anúncio não significa que os recursos já estejam disponíveis para os MEIs.
O pacote inclui ainda a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas feitas por MEIs a pessoas físicas. Nanoempreendedores, categoria criada no contexto da reforma tributária, também ficariam dispensados de abrir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir notas fiscais. A simplificação se aplica a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano; o governo também a descreveu como voltada a quem tem faturamento médio inferior a R$ 3,4 mil mensais.
Em outra frente, o governo pretende facilitar a renegociação de dívidas dos MEIs por meio do Desenrola 3.0, anunciado anteriormente. O programa contempla créditos de até R$ 8.105 para a categoria. A iniciativa integra uma política mais ampla de negociação de débitos de pessoas inadimplentes.
O anúncio ocorre em meio à campanha presidencial. No primeiro turno, Lula ficou atrás do candidato do PL, Flávio Bolsonaro, e os dois disputam o segundo turno, marcado para 25 de outubro. O pacote foi apresentado pouco mais de uma semana antes da votação, em um período no qual anúncios de benefícios e mudanças em programas públicos costumam ser observados também pelo impacto político e fiscal.
A legislação eleitoral impõe restrições a agentes públicos durante a campanha, incluindo limitações a determinadas transferências de recursos e atos de governo. As medidas anunciadas têm formatos e etapas diferentes: o perdão da dívida requer aprovação legislativa, enquanto o Pix MEI está projetado para o próximo mandato. O governo não caracteriza o conjunto como gasto eleitoral.
Em manifestação sobre críticas à contabilização de medidas públicas em ano eleitoral, a Secretaria de Comunicação da Presidência afirmou que ações de governo não devem ser tratadas automaticamente como despesas para reeleição. A pasta disse que políticas públicas podem atender a objetivos distintos e que a execução de serviços e programas é uma obrigação permanente do Estado.
O custo e os efeitos fiscais do pacote variam conforme cada proposta. O perdão de débitos reduz valores que a União busca receber, enquanto a elevação do teto de faturamento pode alterar a arrecadação tributária. Já o Pix não reembolsável representa transferência direta prevista para anos futuros. Economistas ouvidos em análises sobre os gastos públicos alertam que subsídios e benefícios podem pressionar as contas e comprometer espaço para outras despesas; o governo, por sua vez, defende a necessidade das políticas anunciadas.
