Governo cria autenticação de chamadas contra golpes telefônicos

O governo federal publicou nesta terça-feira (13) uma medida provisória que cria regras para reduzir golpes telefônicos e chamadas abusivas. As operadoras terão de autenticar ligações, identificar empresas que telefonam para consumidores e bloquear por 15 dias a capacidade de fazer chamadas de linhas que ultrapassarem limites definidos na norma.

A restrição poderá ser aplicada quando um acesso fizer mais de mil ligações em um único dia ou quando os números vinculados ao mesmo titular somarem mais de 10 mil chamadas. Além do volume, é necessário que pelo menos 85% das ligações não sejam completadas, caiam na caixa postal ou durem até seis segundos. O bloqueio impede novas chamadas, mas a medida não prevê cancelamento da linha nem proibição de receber ligações.

A regra não vale para órgãos e entidades públicas nem para prestadores de serviços de saúde, segurança pública e defesa civil quando atuarem em suas atividades. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai regulamentar como serão feitas a apuração, a comunicação aos usuários, a aplicação do bloqueio e a revisão das restrições. A agência também poderá alterar os limites ou estabelecer critérios adicionais.

A autenticação deverá ocorrer na origem: a operadora que iniciar a chamada será responsável por validá-la, e as empresas envolvidas no encaminhamento terão de preservar essa verificação. Antes de completar a ligação, a operadora que fizer a entrega ao destinatário deverá conferir se ela foi autenticada. Chamadas sem autenticação poderão ser bloqueadas, com exceções a serem definidas pela Anatel.

A autenticação serve para verificar a legitimidade da chamada ao longo do percurso entre quem liga e quem recebe. Com isso, a medida busca dificultar o uso irregular de números para esconder a origem de telefonemas ou simular contatos de empresas e instituições. A norma também prevê o bloqueio de ligações e mensagens que usem códigos de acesso fora das regras da agência.

Quando uma pessoa jurídica fizer uma chamada autenticada, o nome empresarial e, se houver, o logotipo deverão aparecer para o consumidor, conforme os dados registrados. Para isso, será criada uma base centralizada de recursos de numeração, supervisionada pela Anatel, com informações sobre números e titulares, incluindo nome empresarial, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e logotipo das empresas.

As operadoras deverão fornecer e manter atualizados os dados, que serão conectados aos sistemas de autenticação e identificação de chamadas e a ferramentas de consulta para usuários. As prestadoras de telecomunicações pagarão os custos de implementação e operação da base, mas a medida permite cobrar das empresas responsáveis por originar ligações, de acordo com regras que a Anatel ainda deverá estabelecer.

Parte das medidas começa a valer após a publicação, enquanto os dispositivos sobre o limite de 10 mil chamadas e o uso irregular de códigos de acesso terão início 30 dias depois. O texto também prevê o bloqueio temporário, por 15 dias, para quem ultrapassar os critérios de volume e chamadas não completadas.

No mesmo dia, um decreto estabeleceu mudanças no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Entre elas estão atendimento por pessoa das 8h às 20h todos os dias, ao menos um canal eletrônico disponível 24 horas, espera telefônica de até 20 segundos para 80% das demandas e cancelamento imediato. Demandas comuns deverão ser respondidas em até sete dias, e cobranças indevidas, suspensas em até 48 horas.