Suprema Corte argentina restabelece limites da lei de terras
A decisão provisória suspende trecho do decreto de Javier Milei e retoma o teto de 15% para a propriedade rural estrangeira no país.
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A Suprema Corte da Argentina suspendeu provisoriamente o trecho do decreto de Javier Milei que revogava a Lei de Terras. Com isso, voltam a valer os limites de 2011 para a propriedade rural por estrangeiros: até 15% do território nacional, além de tetos por província e município. A disputa judicial continua.
A Suprema Corte da Argentina restabeleceu provisoriamente nesta sexta-feira (9) os limites para a compra de terras rurais por estrangeiros, suspendendo o trecho de um decreto do presidente Javier Milei que havia revogado a Lei de Terras. Com a decisão, voltam a valer as regras estabelecidas em 2011, que limitam a propriedade estrangeira a 15% do território nacional e também impõem tetos por província e município.
A medida foi tomada após um pedido de uma associação ambientalista, duas comunidades indígenas e uma legisladora provincial de Río Negro, no sul do país. Os autores da ação alegaram que a revogação poderia afetar a proteção ambiental e os direitos dos povos originários.
Na decisão cautelar, a Corte afirmou ser necessário adotar uma medida provisória para garantir a tutela judicial e evitar danos irreparáveis. A suspensão é interina, ou seja, temporária, enquanto a disputa judicial continua.
Milei revogou a lei por decreto pouco depois de assumir a Presidência, em 2023. Em março de 2024, um tribunal suspendeu a revogação após uma ação de um centro de ex-combatentes da Guerra das Malvinas. Há dez dias, porém, a Suprema Corte restabeleceu a validade do decreto ao considerar que os ex-combatentes não tinham legitimidade para apresentar aquela ação.
A decisão anterior, que na prática eliminava as restrições à compra de terras por estrangeiros, provocou reações de diferentes setores políticos. A disputa também chegou ao Congresso: deputados da oposição convocaram uma sessão para 15 de outubro, com o objetivo de derrubar o decreto. A convocação ocorreu antes da nova decisão da Corte.
O governo tentou flexibilizar as regras também por meio de um projeto sobre propriedade privada apresentado neste ano. Em agosto, retirou do texto o capítulo sobre a compra de terras por estrangeiros, porque não tinha votos suficientes e enfrentava resistência de aliados e de setores sociais.
A Lei de Terras argentina estabelece limites para evitar que a propriedade rural estrangeira ultrapasse determinada proporção do território. Segundo relatório de 2025 do Observatório de Terras, ligado ao Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (CONICET), e da Universidade de Buenos Aires, estrangeiros possuem cerca de 5% do território do país. Em alguns distritos, porém, a proporção já supera o teto de 15% previsto na legislação.
