Lula regulamenta marco legal dos games e anuncia incentivos ao setor
O decreto detalha a lei de 2024 e prevê proteção a usuários e jogos financiados com recursos públicos; mudanças em impostos e regras para MEI não foram anunciadas.
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A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos define responsabilidades de órgãos públicos e prevê proteção dos usuários e da propriedade intelectual. O governo também lançou a plataforma Game Brasil e anunciou iniciativas de crédito, orientação para buscar patrocínio e apoio a projetos de desenvolvimento de jogos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. O decreto detalha a aplicação da lei sancionada em maio de 2024 e estabelece medidas de incentivo à produção nacional, além de regras para órgãos públicos e proteção dos usuários e da propriedade intelectual.
A regulamentação define responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevê a preservação de jogos desenvolvidos com recursos públicos. O governo também lançou o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar e divulgar jogos brasileiros, inclusive com indicação dos títulos disponíveis. O investimento inicial previsto para o projeto é de R$ 1,4 milhão.
Entre as iniciativas anunciadas está uma proposta de crédito com condições mais acessíveis para empresas de jogos eletrônicos. Segundo o Ministério da Cultura, o valor mínimo dos empréstimos cairia de R$ 500 mil para R$ 150 mil, enquanto os juros passariam de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. A medida ainda depende de uma proposta da Agência Nacional do Cinema (Ancine) em conjunto com o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
O FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para o setor audiovisual em 2026, incluindo jogos eletrônicos. O Ministério da Cultura informou que projetos de games também poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras que ainda serão definidas pela Ancine.
Outro anúncio foi o Rouanet Games, programa voltado a orientar desenvolvedores na busca de patrocínio pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas. A iniciativa prevê cursos, oficinas e apoio à preparação de projetos. Para 2027, o ministério estrutura duas ações: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento e outra para apoiar a produção, o lançamento e a venda de jogos independentes. A estimativa de captação é de R$ 50 milhões para cada iniciativa.
Sancionada em maio de 2024, a lei criou uma política para fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no país. A regulamentação estabelece diretrizes para fomentar o setor, mas o anúncio não detalha mudanças específicas em impostos, enquadramento como microempreendedor individual (MEI) ou códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Durante o evento, Lula afirmou que o objetivo é ampliar a produção e a inovação no país, para que o Brasil não seja apenas consumidor de jogos feitos no exterior. Ele também pediu que profissionais do setor se organizem para defender as conquistas obtidas com a regulamentação.
